Uma maior transparência na gestão da causa pública requer valores e conceitos distintos daqueles a que temos assistido.

Para começar uma muito maior exposição dos decisores e, consequentemente, a necessidade de fundamentar o motivo de determinadas medidas, bem como os critérios que estiveram na base das decisões.

Para tanto exige-se uma melhor organização do Estado, entendida de forma transversal em todos os seus serviços, uma maior cultura de rigor, e ter sempre presente a necessidade de fundamentar as decisões por forma a que os cidadãos as compreendam e delas tenham um juízo crítico. Atualmente, nada disto existe na nossa gestão pública.

Na verdade, sob uma pretensa capa protetora de serviço público, temos assistido a um crescente sentimento de impunidade, vendo passar diante dos nossos olhos permanentes desvarios, sem que os seus responsáveis sejam efetivamente penalizados. Por vezes, são os próprios cidadãos a "premiar" certos comportamentos desviantes, como assistimos com candidatos ao poder local, indiciados ou condenados por atos lesivos do interesse público.

A apetência da comunicação social pela promoção de julgamentos sumários de meros arguidos e a reduzida credibilidade de que goza a Justiça só contribuem para condicionar negativamente a opinião dos cidadãos.

A organização do Estado é fundamental para uma melhor gestão da causa pública, em nome do rigor e da transparência, e para que o cidadão forme um juízo de valor claro e inequívoco sobre a evolução das contas públicas.

Nesse sentido, defendo a implementação em todos os serviços da Administração Pública, ou dela dependentes, direta ou indiretamente, da contabilidade digráfica que tenha na raiz o critério económico, o único que, de forma simples, permite avaliar a evolução do património público que acompanhada por uma contabilidade de gestão orçamental e de gestão, possibilite aos cidadãos o conhecimento dos desvios orçamentais e a perceção sobre a estrutura de custos do funcionamento da máquina do Estado.

Esta prática é fundamental em organizações que vivem exclusivamente de dotações orçamentais, ou seja de dinheiro pago através dos impostos dos contribuintes, procurando evitar, por essa via, situações como as que recentemente vieram a lume. Tal nunca seria possível se tivéssemos como responsáveis pela contabilidade profissionais sujeitos a regras e valores deontológicos, sendo penalizados profissionalmente pelo seu incumprimento, como é o caso dos Técnicos Oficiais de Contas. Aliás, em bom rigor, nos termos das disposições do Decreto-Lei 310/2009, de 26 de outubro, o Estado, por ter um plano oficial de contas oficialmente aprovado, já é obrigado a ter um TOC.

No que respeita à organização política do Estado é necessário demonstrar uma nova atitude e veicular uma nova mensagem, tendo como objetivo conquistar os cidadãos pela verdade e pela transparência. Estou em crer que esse será o combate decisivo para a constituição de uma nação coesa, participativa, crítica e perfeitamente consciente da sua capacidade interventiva.

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, pelas mais diversas formas, tem vindo a alertar para este e outros factos que considera relevantes na vida nacional. Não por nos julgarmos senhores de soluções mágicas e da verdade absoluta, mas entendemos que pela importância que o desempenho da nossa profissão tem na determinação, liquidação e entrega dos impostos ao Estado, temos o dever cívico de alertar quem nos governa para a visão que partilhamos do funcionamento da sociedade.

Artigo redigido ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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Domingues de Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas