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O Tribunal Europeu de Justiça considera que os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom (PT) violam a lei comunitária.
O Estado português foi ordenado a rever estatutos da empresa de telecomunicações e a abdicar dos poderes especiais conferidos pelas 500 acções do tipo A que aí possui.
Portugal tem agora de acatar o acórdão e a Comissão irá vigiar esse cumprimento, que senão se verificar implicará uma multa pecuniária por cada dia de violação.
"A detenção de 'golden shares' por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais", diz o Tribunal.
"Com efeito, estas 'golden shares' atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados‑Membros", adianta
A decisão acontece uma semana depois de o Governo português ter usado a 'golden share' na telecom para vetar a venda da posição na Vivo à Telefónica, aprovada em assembleia-geral por mais de 70% dos accionistas.
Está portanto aberta uma batalha entre Lisboa e Bruxelas, dado que José Sócrates e os seus ministros já garantiram que vão debater-se pelos direitos do Estado na PT considerados ilegais por Bruxelas.
Do lado dos accionistas, a decisão do Tribunal abre caminho para um negócio que já era visto no mercado como inevitável: a Vivo vai cair nas mãos da Telefónica. Nesse sentido, PT e Telefónica sinalizaram ontem, em comunicados distintos, que vão sentar-se à mesa para encontrar uma solução.
As acções da PT desciam 0,47% em Lisboa, enquanto as da Telefónica subiam mais de 1%.
Acompanhe todas as notícias:
- Decisão do Tribunal Europeu era "absolutamente previsível"
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