Em causa estão cláusulas que permitem às instituições alterar os ‘spreads’ do crédito.

A Deco pondera levar a tribunal os bancos que estão a praticar cláusulas nos novos contratos de crédito à habitação, permitindo às instituições alterar as condições dos ‘spreads' em qualquer momento de vida do crédito para a casa, avança Cristina Oliveira, jurista da instituição.

Em causa está uma notícia divulgada pelo Correio da Manhã dando conta que vários consumidores estão a apresentar à Deco reclamações pelo facto de alguns bancos estarem a introduzir cláusulas nos novos contratos de crédito à habitação que permitem às instituições alterarem o valor dos ‘spreads' se a situação dos mercados financeiros o justificar. Recorde-se que até agora, os bancos só poderiam alterar os ‘spreads' negociados na altura de contratação de um crédito à habitação no primeiro ano de vida do empréstimo e caso existisse um incumprimento das condições contratuais por parte do cliente. Apesar disso, a introdução desta cláusula pode ser considerada legal- apesar de deixar os consumidores mais desprotegidos.

Esta é a opinião António Júlio Almeida, presidente da Sefin, que "há meses que recebe reclamações de consumidores a denunciar esta situação". Na visão do responsável, a cláusula é "legal, mas abusiva e lesiva dos consumidores". E diz: "O potencial subscritor de um crédito à habitação não tem poder negocial. E ao assinar o contrato está a dar o seu aval, o que significa que é feito com o seu consentimento".

Cristina Oliveira, jurista da Deco, partilha a mesma opinião. "Para uma cláusula ser considerada ilegal e abusiva, tem de existir uma sentença do tribunal a decretá-lo. Até isso acontecer, os bancos podem continuar a praticar estas cláusulas".

A chave para a resolução da questão está agora nas mãos do Banco de Portugal, entidade reguladora do sector e para onde a Deco reportou o problema. No entanto, ao final do dia de ontem, o Banco de Portugal ainda não tinha recebido, "qualquer comunicação da Deco sobre a eventual inclusão em contratos de crédito à habitação de cláusulas que prevejam a possibilidade de alteração da taxa de juro aplicável no caso de as alterações nos mercados financeiros o justificarem". "Pelo que, naturalmente, não se pode pronunciar sobre o seu conteúdo", referiu fonte oficial da instituição.

O Diário Económico tentou contactar ainda as três instituições bancárias que, segundo a Deco, estão a praticar estas novas cláusulas- Millennium bcp, BES e Montepio Geral- mas até à hora de fecho da edição só foi possível obter uma reacção do Montepio. O banco liderado por Tomás Correia rejeita as acusações: "Na presente data, o Montepio não tem nos seus contratos de crédito à habitação quaisquer cláusulas que permitam o agravamento unilateral do ‘spread', pelo Montepio". Já a APB alega que não faz parte das suas competências pronunciar-se sobre esta matéria. Já a Provedoria da Justiça ainda não recebeu qualquer reclamação dos consumidores.