A partir de 1 de Janeiro de 2012, entram em vigor as inúmeras medidas que constam do Orçamento do Estado que foi aprovado hoje.

Cortes nos subsídios de Natal e de férias para a Função Pública e pensionistas, mais meia hora de trabalho para o privado, aumento de impostos e redução das deduções no IRS são algumas das principais alterações do Orçamento do Estado para 2012.

IRS 

Menos deduções com as despesas da casa
Os novos contratos deixam de poder deduzir as despesas com amortizações e juros. Para os contratos antigos, a dedução continua a ser possível, mas apenas para juros. As amortizações deixam de ser consideradas. Até aqui os contribuintes podiam deduzir 30% dos montantes até um limite de 591 euros, mas passam a poder abater apenas 15%, com o mesmo limite.

IMI

Cinco milhões de casas reavaliadas
Durante o próximo ano, os Serviços de Finanças terão de avaliar cerca de cinco milhões de casas, que ainda não o foram desde 2004. A medida vai representar um aumento de IMI para a maioria dos proprietários, mas pretende também introduzir equidade no sistema fiscal. Para os proprietários que recebem rendas de valor muito baixo, o Ministério das Finanças já garantiu que o aumento do IMI ficará sempre abaixo do valor das rendas. 

IRS 

Deduções na saúde limitadas a 838,44 euros
Esta é outra das medidas que vai penalizar os contribuintes, especialmente, aqueles que apresentam mais despesas de saúde. A partir do próximo ano, só serão considerados 10% dos gastos com saúde até um limite de 838,44 euros (equivalente a duas vezes o valor do Indexante de Apoio Social - IAS). Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% das despesas com saúde sem qualquer limite de montante.

SEGURANÇA SOCIAL

Aumento das pensões mínimas
Em 2012, as pensões mínimas são as únicas que podem contar com aumentos. O ministro da Solidariedade e da Segurança Social já indicou que, em causa, estão aumentos de 3,1%, em linha com a inflação prevista para o próximo ano, abrangendo cerca de um milhão de idosos. Em causa estão pensões entre 189 euros e 246 euros, que contam com um aumento entre seis e oito euros.

IVA

Restaurantes passam a 23%
Foi uma das medidas mais polémicas. O Governo alterou as tabelas do IVA, aumentando assim o imposto de alguns produtos. A questão mais controversa foi o aumento do IVA na restauração - que passou de 13%, para 23%. Apesar de o sector ter feito pressão para que o Governo recuasse, a necessidade de receita pesou mais no prato da balança.

IRS

Pensões de alimentos e subsídios de alimentação
As pensões de alimentos terão limites mais restritos nas deduções: em lugar dos 1048,22 euros, poderão deduzir apenas 419,22 euros (equivalente ao montante de um Indexante de Apoio Social - IAS). O imposto sobre o subsídio de refeição será ainda mais agravado que o que estava previsto no Orçamento do Estado para o próximo ano. Até aqui o subsídio de refeição só era tributado a partir de 6,4 euros, equivalente ao limite mínimo de 4,27 euros mais 50% desse valor. Ora, o Orçamento previa uma redução do montante isento através da redução da percentagem para 30%, passando aquele rendimento a estar sujeito a tributação a partir dos 5,55 euros. Com a proposta de alteração, o subsídio será tributado a partir de 5,1 euros - a percentagem foi reduzida para 20%. 

HOSPITAIS

Taxas moderadoras ficam mais caras
As taxas moderadoras ficam mais caras em Janeiro. O Governo ainda não revelou o aumento nominal das taxas, mas a receita estimada triplica: dos actuais cerca de 100 milhões anuais, as taxas moderadoras passarão a valer ao Estado cerca de 300 milhões, o que deixa antever aumentos nominais significativos. O ministro da Saúde já anunciou que os aumentos maiores incidirão nas taxas a pagar nos hospitais.

MERCADO DE TRABALHO

Mais meia hora de trabalho diário para o sector privado
Os trabalhadores do sector privado podem contar com mais meia hora de trabalho diário. A proposta, ainda em discussão, visa compensar a manutenção da Taxa Social Única. A medida não se aplica à Função Pública mas estes trabalhadores podem contar com o corte, para metade, do pagamento de horas extra. Redução que também está prevista para o sector privado no acordo com a 'troika'. Este acordo prevê outras matérias que o OE também indica, como a redução das compensações por despedimento para actuais contratos, facilitação do despedimento individual, criação de bancos de horas por acordo directo e alinhamento entre aumentos salariais e competitividade. 

FUNÇÃO PÚBLICA

Sem subsídios de férias e Natal e com menos salário
Nos próximos dois anos, os funcionários públicos e todos os pensionistas que ganhem mais do que 1.100 euros ficam sem os subsídios de Natal e de férias por inteiro. Quem tem um rendimento acima de 600 euros e até 1.100 euros também terá um corte (progressivo) nestes dois subsídios. Esta medida foi alvo de recuo por parte do Governo. A proposta inicial previa que os cortes vigorassem para quem ganhasse 485 euros e a retenção dos dois subsídios começava nos mil euros. Depois da pressão do PS, o Governo recuou e aligeirou esta medida de austeridade. Além disso, a redução média de 5% para salários superiores a 1.500 euros mantém-se. 

DÍVIDAS

Recibos verdes com regime mais favorável para pagar dívidas

Em 2012, os trabalhadores independentes poderão regularizar dívidas à Segurança Social num maior número de prestações. As prestações podem chegar a 60 meses sempre que o beneficiário singular não esteja em processo de reversão. E pode aumentar para 120 meses em caso de dívida superior a 5.100 euros, podendo ser pedida isenção de garantia. A fixação das prestações não está limitada a pagamento mínimo.