Economia

08/02/13 00:05

Saiba o que diz a lei sobre o dia de Carnaval

Hermínia Saraiva

Trabalhar no Carnaval pode obrigar a pagar horas extra.

Saiba o que diz a lei sobre o dia de Carnaval

O Carnaval não é um feriado obrigatório, mas muitas convenções colectivas abrangem este tema. Por isso, as normas a aplicar a empresas e trabalhadores divergem consoante os casos. Conheça as regras.


1
O Carnaval é um feriado obrigatório?
Não. De acordo com o Código do Trabalho, é um feriado facultativo. Mas a lei deixa esta questão para a contratação colectiva, explica o professor António Monteiro Fernandes: "Sem convenção colectiva, não se admite que seja gozado o feriado de terça-feira de Carnaval". Pedro Romano Martinez explica que "é admissível que, de Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho, resulte que o Carnaval é um feriado a respeitar". Apesar de a revisão do Código doTrabalho ter eliminado, a partir deste ano, quatro feriados (que eram considerados obrigatórios) não mexeu no regime dos feriados facultativos.

2
E a Maioria das convenções colectivas institui este feriado?
Monteiro Fernandes indica que uma "vastíssima maioria" o faz. Uma percepção que, aliás, é partilhada pelos sindicatos. Armando Farias, da CGTP, refere que no sector privado, a generalidade das convenções colectivas prevê o dia de Carnaval como feriado.

3
Se a convenção colectiva excluir o Carnaval, o dia é obrigatoriamente de trabalho?
Esta questão coloca-se, sobretudo, no caso de empresas que costumam parar neste dia e decidem, em determinado ano, trabalhar. "O trabalhador pode invocar o direito a ser dispensado do trabalho, em consequência de uma prática repetida, ainda que sem fundamento em convenção colectiva", explica Monteiro Fernandes. Nesse caso, não se tratará de um feriado mas "de uma dispensa". Já André NascimentoPestana, advogado da Uría Menéndez-Proença de Carvalho, tem outro entendimento. "Em teoria, parece-me que o trabalhador pode" invocar o facto de a empresa ter dado o dia nos últimos anos, diz. Mas como, à excepção do ano passado, "o Governo tem dado o dia de Carnaval" e este ano não o faz, será "difícil dizer que há um uso de gozar o dia de Carnaval como obrigatório".

4
Como é pago o salário deste dia a quem tenha de trabalhar?
Se for considerado feriado, o trabalhador tem direito a receber horas extra. Caso contrário, a remuneração corresponde à de um dia normal, explica o professor Romano Martinez.

5
A empresa pode chamar o trabalhador se for feriado?
Qualquer pessoa pode ser chamada a trabalhar num feriado, desde que receba remuneração acrescida, explicam Monteiro Fernandes e Romano Martinez. Já André Nascimento Pestana entende que, se a empresa não estiver dispensada de encerrar aos feriados, "só pode chamar trabalhadores nos termos em que é possível o recurso a trabalho suplementar", o que exige uma justificação. 

 

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