No dia 26 de Maio o Ministério das Finanças informou com pompa e circunstância (e com gáudio visível) que o valor das dívidas relativas às contribuições à Segurança Social, pelas quais os administradores e gerentes responderam pessoalmente em nome das empresas (reversão fiscal) triplicou, e que o número de processos instaurados chegou aos 10.892.

Não contente com estas boas notícias, o Ministério das Finanças anunciou que o número de processos de reversão contra os administradores e gerentes por dívidas exclusivamente à Segurança Social aumentou num só ano 77%. Curiosamente, e com uma dilação temporal que vai de 6 meses a um ano, o desemprego disparou em Portugal.

Vamos analisar tecnicamente se devemos regozijar-nos com estas "boas notícias" de cobranças ou se devemos ficar apreensivos com estes números, pois estes servem de indicadores ou para um "maravilhoso futuro" de Portugal ou para um futuro negro e de elevado desemprego e empobrecimento do país.

Segundo estudos conduzidos pela França e EUA etc.., e que foram analisados pela Associação Fiscal Internacional, em cada 100 processos crime ou mais graves como os processos em causa, iniciados contra administradores ou gerentes de PME, 35% a 55% dos mesmos dá origem ao fecho da empresa.
Porquê? Porque as PME, quer em Portugal quer no estrangeiro, são empresas com pequena dimensão, muito centradas no sócio-gerente ou administrador, pelo que o iniciar deste tipo de processos fiscais obriga a que estes se descentrem da sua actividade de gestão da empresa, para se concentrarem na defesa dos seus bens pessoais. O tempo e recursos que dedicavam à empresa são agora em grande parte utilizados na defesa contra os factos de que são acusados. E este nível de fecho de empresas passa-se em países em que a justiça funciona bem. É célere e eficaz. Não é como em Portugal que é Kafkiana, instável e incerta e leva uma década para resolver qualquer tipo de problema, por mais simples que seja. Se juntarmos a isto o maravilhoso sistema que temos em que o contribuinte é na prática considerado culpado até prova em contrário (tem que pagar a presumível dívida fiscal ou à segurança social ou prestar garantia bancária, e depois logo se vê em tribunal quem tem razão), poderemos dizer que nos encontramos à beira do abismo e resolvemos dar um passo em frente...

Façamos então uma elementar operação de aritmética.
Imaginemos que os cerca de 10.000 administradores ou gerentes administram cerca de 10.000 PME. Que cada PME tem a média nacional de 7 a 9 trabalhadores (façamos a média a 8), e que 50% dessas empresas em que são iniciados estes processos vão à falência ou encerram (cerca de 5000 para simplificar as contas). Acabamos de criar 40.000 novos desempregados. Será motivo para gáudio?!...

As normas fiscais têm que ser equilibradas para garantir a prossecução do interesse público (receita fiscal) sem pôr em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nem desequilibrar todo o sistema económico.O assunto é tratado com tanta seriedade e delicadeza nos EUA e França, que antes de se iniciar qualquer processo crime ou outro com uma natureza menos grave que um processo de reversão fiscal, este passa obrigatoriamente pelo escrutínio ou de tribunais superiores e ou várias entidades independentes para garantir que o processo só avançará no caso de haver quase 100% de certeza de condenação.

Nos EUA iniciaram-se 1500 processos crimes em 2008, e a estimativa dos últimos anos indica que 95% dos casos dão origem a condenação. Em Portugal faz-se o contrário. Ataca-se toda a gente para "ver o que dá".

Os administradores e gerentes são uma espécie de apólice de seguro a favor do Estado. Quando as coisas correm mal na empresa e há dívidas fiscais ou de segurança social que não são pagas, lá estão os bens destes para responder por essas dívidas.

É urgente acabar com estas leis injustas e com a sua desproporcionada aplicação, sob pena de qualquer dia não termos nem empresas, nem emprego em Portugal.

tguerreiro@fcguerreiro.com

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Tiago Caiado Guerreiro, Advogado fiscalista