Dinheiro 'escondido' no estrangeiro já rendeu 150 milhões ao Estado. Prazo foi alargado até 13 de Julho.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, prolongou até 13 de Julho o prazo para entrega do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III) que terminaria amanhã e que até 29 de Junho garantiu já uma receita fiscal de 150,2 milhões de euros, superando em 82,5% o valor final do imposto arrecadado no âmbito do RERT II (82,8 milhões de euros de encaixe em 2010).

Em comunicado, o Ministério das Finanças faz o balanço deste plano de regularização do património que está fora do país: "Até 29 de Junho de 2012, o valor provisório global do imposto pago no âmbito do regime de regularização tributária (RERT III), aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, ascende já a 150.171.726,24 euros, superando em 82,5% o valor final do imposto arrecadado no âmbito do RERT II ".

Este valor não tem ainda em conta inúmeras declarações do RERT III entregues nesta semana, perspectivando-se um valor superior aos 150 milhões de euros ainda antes mesmo do alargamento do prazo. Isto porque o regime previsto no OE/2012 prevê um prazo de pagamento de imposto de 10 dias após a apresentação da declaração ao Banco de Portugal. Ou seja muitas dessas declarações terão dado entrada nos últimos dias no Banco de Portugal e outras nos bancos comerciais, que, neste último, caso, têm mais cinco dias para pagamento do imposto devido.

As Finanças salientam ainda que o imposto até agora pago no âmbito do RERT III supera já em 19,7% o total da receita acumulada dos dois regimes de regularização anteriores (43,4 milhões de euros do RERT I e 82,8 milhões de euros do RERT II, no total de 126,2 milhões de euros).

A 15 dias do fim deste regime, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha revelado ao Diário Económico que a receita fiscal ascendia a 90 milhões de euros, superando o encaixe de 83 milhões de euros - relativos a activos de l,6 mil milhões que estavam em instituições financeiras fora de Portugal, 70% das quais na Suíça - que o Estado teve há dois anos quando vigorou o RERT II. Paulo Núncio apontou como algumas razões deste crescimento o reforço de troca de informações fiscais e o agravamento das penas de prisão para crimes fiscais mais graves. Na altura antecipava-se já uma maior afluência de pedido de regularizações nos últimos quinze dias antes do prazo final deste regime, o que se veio a confirmar.

Forte corrida leva a alargar prazo

Esta situação, segundo as Finanças, levou a que o Banco de Portugal propusesse o alargamento do prazo. "No quadro das suas atribuições no âmbito do RERT III e face às dificuldades sentidas, quer pelos seus serviços, quer pelo sistema bancário em geral, em dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III que se tem verificado nos últimos dias, veio propor o alargamento do prazo para a adesão ao regime", adianta em comunicado.

Nestes termos, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje despacho que possibilita aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no âmbito do RERT III até ao próximo dia 13 de Julho de 2012, inclusive, de acordo com a proposta apresentada pelo Banco de Portugal.

Ao abrigo deste plano, os contribuintes não são identificados perante o fisco, há obrigatoriedade de sigilo. Quem opta por regularizar a situação do património que tem fora do país tem de pagar uma taxa de 7,5% sobre tudo aquilo que declarar e, a partir daí, extingue-se qualquer hipótese de as Finanças exigirem mais obrigações em relação àquele dinheiro. No entanto, o RERT não é acessível a quem já esteja a ser alvo de uma verificação da situação tributária ou quem tenha a correr contra si um processo penal ou contraordenacional.