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Tribunal de Contas critica forma de registo da privatização da EDP.
O Tribunal de Contas (TC) critica a maneira como o Governo registou na dívida pública os 600 milhões de euros de receita conseguidos no ano passado com a privatização da EDP. A instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins não chega a falar em ilegalidade, mas não vê com bons olhos a forma como o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, o fez, afirmando que o Executivo utilizou um procedimento que "não é tecnicamente adequado".
No ano passado, o Estado recebeu dos chineses da Three Gorges 600 milhões de euros pela venda de 21,35% do capital da eléctrica nacional. Os restantes 2,1 mil milhões chegarão este ano.
Ora, aquele montante ficou registado como receita de activos financeiros nas contas de 2011, não tendo sido transferido para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) para abater então à dívida pública. A Secretaria de Estado do Orçamento disse, entretanto, ao TC que "as receitas provenientes da reprivatização da EDP "(...) serão aplicadas em 2012, nos termos da Lei Quadro das Privatizações, pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública", avança o Tribunal de Contas, no Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central, publicado ontem, e que tem por base valores provisórios de 2011.
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