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O Governo aprovou, em definitivo, a extinção dos governos civis.
"O Conselho de Ministros acaba de aprovar um decreto-lei e uma proposta de lei de reafectação das competências que até agora estavam cometidas aos governos civis", afirmou o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, no ‘briefing' após a reunião do Governo, concluindo que, "na prática, o Conselho de Ministros acaba hoje com os Governos Civis".
O ministro explicou que com esta medida "extinguem-se 106 funcionários que dependiam directamente do gabinete do governador civil, incluindo o governador civil, 18 dos quais eram altos responsáveis da Administração Pública".
O fim dos governos civis vai permitir uma poupança directa de salários de 3,15 milhões de euros, adiantou Miguel Macedo. Além disso, acrescentou o ministro, "vai propiciar uma poupança adicional de cerca de meio milhão de euros em arrendamentos que decorriam da circunstância da existência de governos civis". Contas feitas, o Estado vai poupar cerca de 3,6 milhões de euros com o desaparecimento dos governos civis.
Questionado sobre o futuro dos funcionários dos governos civis (316 no total), Miguel Macedo disse que "uma parte significativa" será deslocada para o pessoal não policial das forças de segurança. "Desde há muito tempo houve a necessidade de reforçar de pessoal administrativo as forças de segurança para libertar para as operações do dia-a-dia guardas e policias que estão a fazer hoje esses serviços", justificou.
Parte do património dos governos civis, nomeadamente as suas sedes, será também utilizada pela PSP, pela GNR, pela Protecção Civil e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), colmatando assim investimentos na ordem dos 40 a 60 milhões de euros que teriam de ser feitos nos próximos anos, acrescentou Miguel Macedo.
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