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O deputado socialista Vitalino Canas anunciou hoje, na Assembleia da República, que entregará já na quinta-feira no Tribunal Constitucional o requerimento que pede a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2012.
Vitalino Canas, ex-porta-voz do PS, o ex-ministro da Justiça Alberto Costa e a deputada socialista independente Isabel Moreira são os três principais dinamizadores do requerimento que suscita a fiscalização sucessiva do Orçamento - documento que já reuniu as 23 assinaturas necessárias para que seja aceite no Tribunal Constitucional.
Em declarações aos jornalistas, Vitalino Canas recusou-se a comentar qual o prazo que considera aceitável para que o tribunal se pronuncie sobre o requerimento que subscreve.
"Apenas esperamos que o Tribunal Constitucional cumpra as suas competências, pronunciando-se sobre este requerimento. O prazo que demorará, o tipo de decisão, isso já compete ao Tribunal Constitucional decidir", respondeu.
Tendo ao seu lado a deputada independente do PS Isabel Moreira, que é constitucionalista, Vitalino Canas reiterou que o requerimento já tem o número mínimo de subscritores, ou seja, 23 deputados, mas recusou-se para já a revelar quem o assina.
"Estamos a contar com todos os deputados que já assinaram o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Este processo foi bastante participado, é da iniciativa de alguns deputados e em que se procurou auscultar a opinião de juristas muito qualificados na área do Direito Constitucional", disse.
Segundo o ex-porta-voz do PS, "foram testados argumentos e fez-se uma apreciação muito cuidada da jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente no que se refere ao acórdão do ano passado [cortes salariais feitos pelo executivo de José Sócrates]".
"Procurámos encontrar argumentos novos que justifiquem a intervenção do Tribunal Constitucional em nome da Constituição e da estabilidade do ordenamento jurídico. Portanto, podemos apresentar já na quinta-feira o requerimento no Tribunal Constitucional", acrescentou.
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