Uma nota prévia antes de abordar o tema propriamente dito: com o devido respeito por quem pensa de forma distinta, considero que a “troika” foi a pior coisa que aconteceu a Portugal nos últimos tempos.

Desde logo porque limita de forma nítida o espaço decisório dos governantes portugueses, deixando os destinos do País na mão de estrangeiros, o que, em boa verdade, não deixa de constituir uma espécie de atestado de menoridade e incompetência aos que cá estão.

Discordo, por isso, com os que defendem que foi uma bênção e que vai, nomeadamente, disciplinar o sistema fiscal português.

Penso que quem precisa de ser disciplinado não é o sistema fiscal, que honestamente considero um dos melhores do "velho continente", e tem cumprido de forma exemplar os seus desígnios, muitas vezes até ultrapassando-os. Deve-se antes apontar o dedo aos políticos e aos decisores, esses sim, porque permitiram e alimentaram que chegássemos ao ponto em que nos encontramos.

Consumada esta inevitabilidade chamada "troika", analisemos o panorama tributário à luz da estratégia de combate à fraude e evasão fiscais anunciada recentemente pela secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. A racionalização de meios e estruturas obedecem às diretrizes do memorando de entendimento, mas o esforço de fundo para combater a fraude e evasão, dotando as atividades de fiscalização de maior eficácia, tiveram - é preciso não esquecer - a sua origem no "consulado" de Paulo Macedo, ao leme da DGCI, em 2004. O plano do governo limita-se a dar continuidade a um trabalho de fundo, acentuando o enfoque na criação de um quadro penal mais exigente para crimes fiscais mais graves. Não tenho dúvidas em afirmar, até por conhecer de perto outras realidades tributárias, que Portugal está hoje no pelotão da frente face aos meios humanos e técnicos que dispõe, capazes de travar os que teimam em ficar à margem da lei. Assistiu-se a uma enorme evolução no funcionamento da Administração Fiscal, o que lhe conferiu um grau de sensibilidade muito elevado para lidar com este tipo de fenómenos.

A máquina está, pois, bem oleada. O cruzamento de dados deu uma ajuda, o reforço inspetivo foi determinante. Há, porém, um desafio a que tem faltado rasgo e coragem para enfrentar de forma destemida: o esforço de trazer para dentro do sistema situações que dele permanecem afastadas. Ou seja, perspetivando a atual situação do quadro tributário, os que pagam impostos são apenas os que se encontram a funcionar legalmente.

Creio ser da máxima urgência encetar uma ação pedagógica de forma a criar uma apetência e cultura de cumprimento, como aliás já existiu com resultados assinaláveis a nível nacional. Numa altura em tanto se fala da necessidade de introduzir reformas, talvez fosse oportuno ousar mexer na mais importante de todas, a das mentalidades.

É certa que a conjuntura económica, financeira e social não ajuda, a subida consecutiva de impostos é, em sim mesmo, um convite à fuga, mas seria de grande oportunidade não abdicar de uma concertada campanha de sensibilização para mobilizar os contribuintes a cumprirem com os seus deveres de cidadania.

Que o plano estratégico em prática assente numa filosofia mais preventiva, do que repressiva, incentivando a regularização voluntária em detrimento da coerciva.

Apesar de entender que a legislação avulsa introduzida no sistema fiscal corre o risco de perverter o quadro tributário, acredito que o melhor caminho para combater a fraude e evasão fiscais é a justiça das leis e não a repressão.
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Domingues de Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas