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Os 7 argumentos do Tribunal contra a ‘golden share'

Pedro Latoeiro
08/07/10 12:00

1 leitores

A decisão foi tornada pública esta manhã.

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Comunidade

São sete as razões que levaram o Tribunal de Justiça a condenar os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom.

1) O exercício dos direitos especiais conferidos a Portugal na PT pelas ‘golden shares' constitui uma restrição à livre circulação de capitais;

2) A detenção das acções privilegiadas confere a Portugal uma influência na gestão da PT não justificada;

3) A ‘golden share' na PT é susceptível de desencorajar os operadores de outros Estados-Membros de fazerem investimentos directos na telecom portuguesa por não poderem concorrer na gestão e no controlo da sociedade na proporção do valor das suas participações;

4) A eventual recusa do Estado de aprovar uma decisão importante para a PT pode pesar sobre o valor das suas acções;

5) A influência do Estado português na PT pode desencoragjar os accionistas de fazerem investimentos na empresa;

6) A justificação de Portugal - de garantir a segurança da disponibilidade da rede de telecomunicações em caso de crise, de guerra ou de terrorismo -, não pode ser acolhida neste caso;

7) Os Estatutos da PT não estabelecem critérios quanto às circunstâncias em que os poderes especiais do Estado podem ser exercidos.

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