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O Orçamento do Estado para 2012 já se encontra no Palácio de Belém para o chefe de Estado decidir sobre a sua promulgação.
"O Orçamento do Estado para 2012 aprovado no Parlamento em votação final global em 30 de Novembro deu entrada hoje, 20 de Dezembro, na Presidência da República", confirmou à Lusa fonte da Presidência da República.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2012 foi aprovada em votação final global com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS e o voto contra do PCP, BE e partido ecologista Os Verdes.
De acordo com o número 136º da Constituição da República, o Presidente da República dispõe de 20 dias para decidir se promulga o diploma ou exerce o seu direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma.
Contudo, por norma, o Orçamento do Estado é promulgado pelo chefe de Estado até 31 de Dezembro, de forma a permitir a sua entrada em vigor no primeiro dia do novo ano.
Ainda segundo a Constituição, o Presidente da República pode ainda requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante do diploma que lhe foi enviado para promulgação.
A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma.
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