O memorando prevê mais alterações e o Governo já anunciou outras medidas.

Grande parte das alterações à legislação laboral chegam agora ao terreno mas as medidas relacionadas com o mercado de trabalho não se esgotam aqui. E muitas nem exigem mudanças no Código. Numa altura em que o desemprego bate recordes, o Governo já anunciou outras iniciativas que pretendem ter efeitos no emprego e na protecção social. Saiba o que ainda falta fazer.

Indemnizações descem em Novembro
As alterações ao Código do Trabalho já prevêem a redução das compensações por despedimento para 20 dias por ano de casa, a aplicar, a partir de Novembro, a todos os trabalhadores. Mas o Governo comprometeu-se a substituir esse valor pelo da média europeia, pelo que a lei ainda será alterada. O memorando diz que essa proposta deve chegar ao Parlamento até Setembro, prevendo também a criação de um fundo para pagar parte das compensações.

Portarias de extensão com critérios próprios
Até Setembro, o Governo deve apresentar ao Parlamento os critérios para a publicação de portarias de extensão (que alargam a todo o sector as condições, como os salários mínimos, negociadas entre associações sindicais e patronais). As implicações da extensão e a representatividade das associações subscritoras têm de ser consideradas. A extensão só poderá ocorrer se, por exemplo, a associação patronal representar mais de metade dos trabalhadores do sector e, mesmo aí, outros requisitos serão tidos em conta. Até Setembro, também deve ser preparado um estudo tendo em vista a definição de normas para evoluções salariais ligadas à posição competitiva da economia e sobre a necessidade de reduzir a sobrevigência das convenções colectivas.

Comissões de trabalhadores
No início de 2013, o Governo deve fazer um relatório sobre os efeitos da descentralização da contratação colectiva. Se necessário, deve preparar um plano de acção até Junho de 2013 para assegurar que as comissões de trabalhadores têm a possibilidade de negociar salários na empresa.

Subsídio para empresários e quotas
O regime do subsídio de desemprego já foi revisto mas até ao final do ano deve ser feito um estudo para apurar se são necessárias mais medidas em 2013. Já foi criado um subsídio para alguns trabalhadores independentes (considerados dependentes) que só tem efeitos práticos em 2013 e o Governo comprometeu-se com os parceiros sociais a apresentar uma proposta (que deveria ter chegado a meio de Julho) para criar um apoio para os restantes trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gerentes.Também prometeu alterar, até ao final do ano, as quotas de acesso ao subsídio quando estão em causa quadros qualificados que deixam a empresa através de rescisão por acordo, desde que estes sejam substituídos por trabalhadores permanentes. A partir de dia 6, será possível acumular, em alguns casos, subsídio com parte do salário de trabalho a tempo completo.

Redução da Taxa Social Única em 2013
O Governo está a estudar a redução da TSU em 2013 (que só avançará se tiver efeitos neutros no défice) para públicos específicos, nomeadamente jovens e trabalhadores com salários baixos. Em breve, deverá chegar ao terreno uma medida que permitirá o reembolso de 90% da TSU (até 175 euros) no caso de contratação a termo de jovens desempregados há mais de um ano. Esta faz parte do "Impulso Jovem", que também prevê estágios profissionais, entre outras iniciativas. Já no terreno está o "Estímulo 2012", apoio a contratação de desempregados há mais de seis meses.