Com o Natal à porta, o Governo apresenta um plano de medidas diversificadas para estimular a economia, a iniciativa para a competitividade e o emprego.

A ideia será contrabalançar as medidas de austeridade orçamental que colocarão as contas da nação na linha. Desalinhada a economia e pressionada pelo défice, cumpre encarrilá-la com 50 medidas de flexibilização.

Mas não foi assim que o plano caiu na opinião pública. Destacaram-se, quase imediatamente, as alterações em matéria laboral, com a criação de tectos máximos nas indemnizações por despedimento e a criação de um fundo para financiar tais reparações. Soaram as campainhas e o alarme fronteiriço de chegada do FMI, que a semana passada advogava publicamente a flexibilização das regras do despedimento em Portugal. O grande destaque foi dado ao reforço do "simplex", com mais um conjunto de medidas de flexibilização, tendo em vista a eliminação de custos de contexto e a simplificação de processos para a exportação, a realização de investimentos e para licenciamentos.

Simplificar é positivo. Mas a adaptação dos ciclos produtivos aos ciclos económicos, "agilizando" o mercado laboral não se faz por conta dos novos contratos coexistindo com todo o ‘acquis' que, algo mitologicamente, se diz excessivamente rígido. Criamos dois sistemas: um relativo aos contratos prévios a 2011, em que pontuam as situações de trabalho precário e os contratos a prazo; outro relativo aos contratos de trabalho posteriores a 2011, que criam uma nova sub-espécie de precariedade. E não creio que as novas medidas contribuam significativamente para a criação de emprego.

Mas entendo a sua motivação: para consumo interno, esta medida surge com a maquilhagem de agilização - extremamente perigosa em tempos de recessão; para a Europa e o FMI estamos a relaxar os "despedimentos". E precisávamos de prestar contas aos parceiros europeus, ante os avisos. Mas desenhando estas medidas à semelhança das alterações levadas a cabo pelos espanhóis, não estamos a fazer mímica de um modelo económico com uma taxa de desemprego de 20 por cento?

As medidas relativas ao mercado imobiliário têm todo o sentido, e são parceiras da mobilidade geográfica. Alterações em matéria de arrendamento e de reabilitação urbana são positivas. Embora o arcaísmo, aqui, seja de mentalidades e cultura, mais do que de lei. Mas fica-me uma enorme dúvida, sobretudo olhando para a espécie de "reforma" do sector ferroviário proposta nesta iniciativa: será que temos presente que, de modo avulso, estamos a mudar estruturalmente a modelação do nosso Estado? Para um outro que não admite que o Estado tenha prejuízo, mercantilizando os serviços públicos e assumindo que as prestações públicas são residuais ou lucrativas? Depois das festas, veremos se nos ficou o brinde ou a fava deste bolo-rei. Melhor: a ASAE já tinha proibido os brindes no bolo típico do nosso Natal...
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Marta Rebelo, Jurista