Governo pediu ajuda a Bruxelas e ao FMI para estudar as PPP e vai contratar uma consultora internacional.

É uma travagem brusca nos projectos das grandes infra-estruturas de obras públicas financiados em regime de Parcerias Público-Privadas (PPP) ou de concessões. "Iremos suspender a concretização de todas as novas PPP e grandes projectos de infra-estruturas até que uma avaliação detalhada da respectiva exequibilidade esteja concluída", garante o memorando de entendimento entre o Governo português e a ‘troika' da União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional (FMI).
Mas estas são apenas duas das principais medidas. Uma referência especial foi inscrita para a ligação de TGV entre Lisboa e Porto, um projecto que se manterá suspenso enquanto o programa de ajuda externa ontem aprovado estiver em vigor, - até ao final de 2014. Esta linha já tinha sido adiada pelo actual Governo, tendo a sua entrada em operação deslizado de 2015 para 2017, data que se torna novamente irrealista. Também não há qualquer referência à linha de TGV Lisboa-Madrid, cujo primeiro contrato está a ser analisado pelo Tribunal de Contas.
"Adicionalmente, controlos mais rígidos serão aplicados para racionalizar novas despesas de capital. Finalmente, os ministérios serão obrigados a solicitar uma pré-autorização ao Ministério das Finanças antes de se comprometerem com novos contratos que envolvam gastos adicionais de capital", explica o memorando.
No entanto, o projecto do novo aeroporto internacional de Lisboa, previsto para o Campo de Tiro de Alcochete, poderá ser uma excepção a esta nova regra. No documento em causa, diz-se "que não serão encaminhados fundos ou garantias públicas para a construção do novo aeroporto em Lisboa".
Isto poderá implicar a redefinição de todo o modelo financeiro que estava previsto para o projecto, com mais participação dos promotores privados interessados no negócio. E a permanência da ANA - Aeroportos de Portugal no capítulo que o memorando dedica às privatizações dá razão a este argumento.
Fica apenas sem se se perceber se a alusão aos fundos públicos se estende também às verbas comunitárias que estavam previstas para o novo aeroporto internacional, ou se limitam apenas a transferências directas ou indirectas do Orçamento do Estado.

Parcerias serão reavaliadas
O Governo assume ainda que vai pedir assistência técnica à União Europeia e ao FMI para avaliar, pelo menos, as 20 PPP mais significativas e contratos de concessões, incluindo a maior, referente à Estradas de Portugal. Essa avaliação tem de estar pronta até Agosto deste ano. "O relatório de assistência técnica irá identificar as áreas centrais de preocupação e preparar os termos de referência de um estudo mais detalhado (‘benchmark' estrutural", adianta o documento.
Para chegar a esse estudo mais detalhado, o Governo português comprometeu-se a contratar uma firma internacional de topo na área da contabilidade até Dezembro deste ano. Esse trabalho mais pormenorizado irá "avaliar o âmbito da renegociação de qualquer PPP ou contrato de concessão para reduzir as obrigações financeiras sem expropriar os investidores.
Ainda de acordo com o memorando acordado entre Governo e ‘troika', o futuro estudo terá por missão identificar e, sempre que possível, quantificar as responsabilidades ainda não identificadas e outras quantias que tenham de ser pagas pelo Governo. Todas as PPP e concessões serão incluídas neste estudo de revisão financeira.
O Governo garante também que irá relevar a publicação dos relatórios anuais sobre as PPP para fortalecer os mecanismos de reporte e de aprovação. A partir de Julho de 2012, o relatório anual sobre PPP irá detalhar todos os ‘cash flows' futuros e incluir uma discussão das obrigações do Governo numa base dinâmica em relação ao futuro.
O quadro legal e institucional para avaliação e entrada em acordo de concessões ou de PPP, assim como a monitorização da sua execução será também alvo de reforma e de fortalecimento por parte das Finanças, após consulta aos quadros da União Europeia e do FMI especializados nestes temas. "Não entraremos em mais nenhuma PPP ou concessão, seja aos níveis da administração pública local ou central, até que estes estudos e reformas legais e institucionais estejam concluídos", garante o Governo português.