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O ministro da Presidência disse hoje que "o Governo não vai especular sobre cenários de eventuais decisões do tribunal de Justiça europeu".
"O Governo está convencido do fundamento jurídico deste instrumento [golden share] e que, em bom rigor, do ponto de vista técnico trata-se da utilização de direitos especiais ao abrigo do código das sociedades comerciais, compatível com o direito comunitário", disse Pedro Silva Pereira no final do Conselho de Ministros de hoje.
Mas o ministro não deixou de destacar que "agora cabe ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o assunto", o que deve acontecer no próximo dia 8 de Julho.
A Comissão Europeia anunciou hoje que vai aguardar pelo acórdão do Tribunal de Justiça europeu, antes de tomar medidas contra Lisboa, mas o comissário europeu responsável pelo Mercado Interno disse que os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom são "uma restrição injustificável ao princípio da livre circulação de capitais" na União Europeia.
Silva Pereira notou também que o Governo mostrou, "com esta tomada de posição, que não abdica de nenhum dos instrumentos disponíveis para defender o que considera serem os interesses dos cidadãos", e deixou claro que "não foi apenas a proposta [da Telefónica] que não conveceu o Governo mas foi também uma questão de método", pois, disse, "não se pode desconsiderar a existência de uma perspectiva contrária que é protagonizada pelo Estado".
Lembrou Silva Pereira que ficou-se também ontem a saber que "responsáveis da Telefónica teriam contactado accionistas e administradores não mandatados da PT", mas, frisou, "compete à administração defender o interesse dos accionistas" e o processo também não permitiu acautelar uma forma como de salvaguardar os interesses estratégicos da empresa.
Silva Pereira sublinhou ainda que "o Estado fez o que devia fazer para defender os interesses estratégicos da PT e dos cidadãos" e, sobre a crítica do PSD ao veto do Estado no negócio, o governante notou que o maior partido da oposição devia "explicar como é que o PS podia dizer que o negócio era mau, e não usar os instrumentos que tinha à sua disposição" para o evitar.
Notou ainda Silva Pereira que a "posição do PSD contribui para um consenso político nacional sobre a forma como esta proposta surgiu", na noite anterior à assembleia-geral de accionistas da PT e concluiu que "não houve nenhuma força política em Portugal a dizer que o negócio era bom e devia ser feito".
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