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Milhões de receita fiscal de IMI podem estar em causa

STA confirma ilegalidade da cobrança de IMI por erro formal e coloca em risco receita obtida.

Milhões de receita fiscal de IMI podem estar em causa

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu, por unanimidade, que a forma como está a decorrer a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é ilegal, uma vez que as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar. Com este acórdão, milhões de euros de receita de IMI podem estar e causa.

A decisão do STA, datada de 19 de Setembro, surge depois de um contribuinte ter reclamado o pagamento do imposto junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto e da juíza ter considerado que era ilegal, cuja sentença em primeira instância aguardava confirmação do STA, para onde o Fisco entretanto recorreu. O STA conclui: "temos certo que o acto tributário sindicato está insuficientemente fundamentado, o que consubstancia vício de forma que o invalida".

Fonte da Administração Tributária (AT) avançou ao Económico que "o acórdão está a ser analisado e diz respeito a um número limitado de casos". Já o advogado que defendeu o caso do contribuinte queixoso, Pedro Marinho Falcão, diz que "a decisão pode fazer jurisprudência, permitindo aos contribuintes solicitar a revisão do acto tributário dos últimos três anos e, consequentemente, exigir a devolução do dinheiro". Esta é uma situação, diz, que abrangerá um número "significativo" de contribuintes.

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