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O Governo diz que o PSD tem boas razões para viabilizar o Orçamento, mas fecha a porta à alteração da Lei das Finanças Regionais.
À saída da reunião de hoje com a líder social-democrata, Manuela Ferreira Leite, o ministro Teixeira dos Santos garantiu que "tudo foi dito ao PSD e as medidas que tivemos a oportunidade de comunicar", levam a crer que o maior partido da oposição "encontrará boas razões para viabilizar o Orçamento".
O ministro sublinhou ainda que está "satisfeito" com as negociações com o CDS e o PSD, nomeadamente com a disponibilidade do CDS para uma "abstenção construtiva" e com "a abertura do PSD para uma eventual abstenção".
No entanto, sublinha que o Orçamento para 2010 tem de seguir um caminho de consolidação: "É um esforço que todos os países estão a fazer" e que, para o ministro das Finanças, não é compatível com a alteração das Lei das Finanças Regionais.
"As agências internacionais e os funcionários públicos não compreenderão porque se vai dar mais milhões à Madeira", defendeu Teixeira dos Santos.
O ministro das Finanças voltou a alertar para as consequências negativas de uma eventual alteração à lei das Finanças Regionais, sublinhando que num momento de contenção salarial e necessidade de iniciar a consolidação orçamental, "nem os funcionários públicos nem as agências de ‘rating' aceitarão aumentar as transferências para as regiões".
"Não é possível levar a cabo uma governação séria e exigente" se esta alteração avançar, avisou Teixeira dos Santos.
A alteração da Lei das Finanças Regionais chegou a estar no caderno de encargos do PSD para viabilização do Orçamento do Estado, mas nos últimos dias Ferreira Leite deu indicações que esta seria uma questão "lateral" à discussão do Orçamento do Estado para 2010.
À saída da reunião, o PSD, com 81 deputados no Parlamento, revelou ter recebido boas indicações do Governo sobre a consolidação das contas públicas, sem, no entanto, se comprometer a viabilizar o Orçamento antes da apresentação do documento, prevista para terça-feira.
Já o CDS, com 21 deputados no Parlamento, deu no início da tarde uma conferência de imprensa, onde afirmou que vai abster-se na votação do Orçamento na generalidade.
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