Confira aqui as principais medidas de austeridade anunciadas hoje por Alberto João Jardim no Funchal.

O presidente do Governo Regional da Madeira revelou hoje que a região vai receber empréstimos no valor de 1.500 milhões de euros, com maturidade em 2031, uma carência de capital de 4 anos e uma taxa de juro igual à que está a ser exigida à República no âmbito do pacote de resgate acordado com a troika.

Ao falar em conferência de imprensa, no Funchal, o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira referiu que a região ainda apresentará défices este ano e no próximo, assim como acumulação de dívida.

"As medidas de ajustamento previstas para 2012 ascendem a cerca de 650 milhões de euros, o equivalente a 12,7% do PIB, sendo que, deste valor, mais de 80%, isto é, 522 milhões de euros, são ajustamentos na despesa", disse Jardim.

O governante adiantou também que o ajustamento na receita, decorrente do aumento dos impostos, é de cerca de 127 milhões de euros, o que quer dizer que por cada euro de impostos cobrados e mais, a Madeira vai reduzir a despesa pública em 5 euros.

Jardim sublinhou que "foram negociações difíceis face à grave situação que Portugal se encontra", e que o acordo conseguido foi o "possível" e que "é para cumprir".

Principais medidas de redução da despesa:

• Aplicação das medidas impostas pela Lei de Orçamento do Estado para 2012 no que se refere às remunerações da função pública e do Sector Público Empresarial, em particular no que diz respeito à suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013.

• Aplicação das medidas impostas no Programa de Assistência Económica e Financeira da República Portuguesa assinado com a troika, em particular no que diz respeito à redução do número de trabalhadores em pelo menos 2% ao ano, em média.

• Revogação do subsídio de insularidade a partir de 2012 e redução, «in extremis», de 30% para 15% do subsídio pelo exercício de funções públicas por trabalhadores na Ilha do Porto Santo.

• Redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas, num mínimo de 15%, até final de 2012.

• Conformar os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública Regional da Madeira, com os regimes constantes da legislação nacional.

• Rever os normativos regionais referentes: ao sistema de avaliação de desempenho na administração regional; ao regime jurídico do sector empresarial regional; ao estatuto dos respectivos gestores públicos; ao estatuto do pessoal dirigente da administração directa e indirecta da administração regional; tudo de modo a conformar os mesmos com as soluções que vigoram no continente.

• Fixação das despesas com Formação Bruta de Capital Fixo para 2012 e anos seguintes, para um valor de 150 milhões de euros, mediante uma reavaliação dos projectos numa perspectiva de custo-benefício e de oportunidade. Excepcionam-se situações urgentes, inadiáveis, devidamente fundamentadas, com financiamento e cobertura orçamental garantida, designadamente a Lei de Meios e Fundos Comunitários.

• Redução das despesas com prestações sociais em espécie e racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde.

• Redução dos subsídios e transferências correntes, sendo que no sector do desporto a redução não pode ser inferior a 15% face a 2011.

Principais medidas com impacto na receita:

• Aumento das três taxas de IVA, a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal Continental para 1 ponto percentual.

• Convergência em termos das taxas de tributação do IRS e do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2012.

• Aumento da derrama regional aplicável na Região, nos mesmos termos do agravamento da derrama estatal imposta pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.

• Em alternativa à introdução de portagens, serão aumentadas as taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos para valores superiores aos de Portugal Continental.

• Aumento, em média, de 15% das taxas, das tarifas e das licenças, excepto taxas aeroportuárias.

• Inventariação de todo o património, de forma a promover a sua rentabilização, através de alienação, arrendamento ou utilização para instalação de serviços públicos.

• Revisão da "Lei de Meios", visando o aproveitamento dos Fundos disponibilizados, num horizonte temporal mais alargado.

Medidas com impacto na Saúde:

• Elaboração de um plano estratégico para o sector da Saúde, para reduzir custos, sem perda da qualidade do serviço prestado.

• Adopção de todas as medidas nacionais quanto à política do medicamento.

• Implementação da prescrição electrónica de medicamentos e de meios de diagnóstico e terapêutica.

• Incentivo à prescrição de genéricos e de medicamentos de marca que sejam menos dispendiosos.

• Conclusão do Processo Clínico Electrónico.

• Renegociação da convenção com a Ordem dos Médicos.

• Revisão dos acordos de cooperação celebrados com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, numa óptica de maximização de custo/efectividade.

• Garantir o acesso do Serviço Regional de Saúde da Região ao sistema centralizado de aprovisionamento para a compra de dispositivos médicos, ao âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

As medidas a aplicar pelo SESARAM permitirão uma redução dos custos na ordem dos 20 milhões de euros em 2012.

No sector da Educação, a Região procederá:

• À reestruturação das estruturas escolares e do seu funcionamento no período nocturno.

• À reavaliação dos apoios concedidos às instituições particulares.

Medidas no sector empresarial público:

• À apresentação à República de um relatório pormenorizado, incluindo a sua caracterização organizacional e financeira, sobre: os níveis de endividamento; as necessidades de financiamento futuras; os riscos para o Orçamento Regional; e as medidas necessárias para garantir a sustentabilidade das empresas públicas.

• Elaboração de um programa de privatizações, ficando já definido que, em 2012, serão alienadas as participações nas Sociedades Anónimas Desportivas, na Cimentos Madeira, nos Horários do Funchal e parte da participação na Empresa de Electricidade da Madeira, de modo a garantir uma receita de, pelo menos, 25 milhões de euros.

• Inventariação das empresas regionais a extinguir, eventualmente com integração na Administração Regional directa, quando a sua empresarialização não se justificar.

• Redução dos custos operacionais dessas empresas em pelo menos 15% do valor de 2009.

• Inventariação das empresas que devem ser reestruturadas, podendo desde já ser identificadas neste grupo, as sociedades de desenvolvimento regional, as empresas dos sectores do ambiente, águas e resíduos, a dos portos e a da saúde.