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Proposta da maioria elimina a obrigação de um parecer prévio do ministro das Finanças nas contratações das regiões autónomas.
O controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais poderá não ficar, afinal, sob a alçada do Ministério das Finanças. A medida está prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2012 entregue à Assembleia da República a 17 de Outubro, e tem como objectivo centralizar no ministério tutelado por Vítor Gaspar as decisões sobre as admissões de efectivos na função pública da Madeira e Açores.
Mas uma proposta de alteração do PSD e CDS, os dois partidos que suportam o Governo, elimina agora a necessidade de parecer prévio favorável do ministro das Finanças que visa atestar que o recrutamento pretendido pelas regiões autónomas não coloca em causa o princípio de estabilidade orçamental ou os compromissos assumidos com a ‘troika'.
A Madeira é um dos alvos da medida justificada pela necessidade de controlo orçamental da região, mas que arrisca agora a não ir para a frente caso a maioria parlamentar vote favoravelmente a proposta dos deputados madeirenses. "Face ao precedente das autarquias [recuo no congelamento das admissões], não parece que o Governo tenha qualquer margem para exigir esta regra que, além de tudo, é inconstitucional. Nem no tempo do Salazar, apesar de tudo já havia alguma autonomia", avançou ao Diário Económico Guilherme Silva, deputado madeirense do PSD.
Os deputados madeirenses foram os primeiros a lançar o alerta de que o controlo pretendido pelo Executivo violava não só a Constituição como também a autonomia da região. "Na administração central as admissões são controladas pelo secretário de Estado das Finanças, na administração regional a lógica é a mesma, pois as regiões autónomas têm autonomia para se comprometer com os mesmos critérios de admissão usados na administração central", explicou Hugo Velosa, outro deputado do PSD e subscritor da proposta. Recorde-se que o Executivo tinha já dado indicações que iria recuar também no congelamento de admissões na administração local.
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