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Tutela justifica que a situação do sector da Saúde é diferente da generalidade da Administração Central.
A Lei dos Compromissos, que entrou esta semana em vigor, vai mesmo ser adaptada aos hospitais. Logo à partida, os hospitais partem com dívida zero para os compromissos assumidos a partir de agora. "Nos compromissos, devem ser apenas considerados os novos compromissos assumidos durante 2012. São estes compromissos que não podem exceder os fundos disponíveis", pode ler-se numa circular enviada pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) às entidades do Serviço Nacional de Saúde.
"No sector da saúde prefigura-se uma situação diferente da generalidade da Administração Central devido à dimensão muito elevada do stock da dívida, com prazos de pagamento médio que excedem os 240 dias", justifica a ACSS, acrescentando ainda que seria "irrealista supor que o SNS reduziria os prazos de pagamento médios de 240 dias para 90 dias apenas num ano".
As orientações da ACSS são divulgadas numa altura em que ainda decorre a terceira avaliação ao programa de ajuda externa. Recorde-se que a transferência de 1.500 milhões de euros para o pagamento das dívidas da saúde só será autorizada pela ‘troika' mediante a garantia de que os hospitais não voltam a acumular mais dívida.
De acordo com as orientações agora divulgadas, as situações excepcionais, de aumento dos fundos disponíveis, devem ser devidamente justificadas e carecem de autorização do Ministro das Finanças, tal como já estava previsto na Lei.
Fonte governamental explicou ao Económico que estas "nuances" atendem às "especificidades das instituições hospitalares". Ou seja, "torna a lei [dos compromissos] viável para os hospitais". Contudo, "o espírito da lei mantém-se", garantiu a mesma fonte.
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