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Economia

20 Fev 2014

Lei das rendas só actualizou 44 mil contratos antigos

Paula Cravina de Sousa
Lei das rendas só actualizou 44 mil contratos antigos

Bruxelas considera o valor "bastante baixo" e quer monitorização mais apertada da implementação da lei.

A lei das rendas que entrou em vigor em Novembro de 2012 fez actualizar 44 mil contratos antigos. O número consta do relatório da Comissão Europeia sobre a décima avaliação ao programa de ajustamento português e representa 17,3% do total de 255 mil contratos antigos existentes.

Bruxelas considera o valor "bastante baixo" e faz mais alguns reparos à monitorização da lei.

"A monitorização e avaliação da reforma devem ser reforçados e incluir dados mais precisos e relevantes sobre indicadores-chave do mercado, como a evolução das rendas, a duração média dos novos contratos, o número de contratos cessados, a economia paralela, etc", pode ler-se no documento.

Para este fim deve haver um maior cruzamento de informação entre as várias fontes de informação como a administração fiscal ou o registo de propriedade, por exemplo, recomenda Bruxelas,

Sobre os despejos, a Comissão Europeia dá conta que dos 3.142 pedidos de despejo, 1.382 foram rejeitados sobretudo devido a problemas na notificação. E em apenas 196 casos houve recurso à via judicial, "mas isto não resulta de uma alternativa mais eficiente dos mecanismos de resolução de conflitos que ainda não estão no terreno", advertiu.
Por outro lado, o Governo deverá aumentar os esforços para combater a evasão fiscal no mercado de arrendamento, recomenda o mesmo relatório.

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