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04 Jan 2013

Justiça penhora avião da TAP para pagar dívida do Estado

Económico com Lusa
Justiça penhora avião da TAP para pagar dívida do Estado

A penhora vai garantir o pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português.

A ordem, expedida no dia 19 de dezembro pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determina a penhora da aeronave Airbus 330-200 da companhia aérea TAP, "cuja totalidade do poder acionário detém o Governo português".

O processo, aberto em 2010, já chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária brasileira, que deverá receber o valor de 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados, disse à Lusa o advogado responsável pela ação, Renato Rezende.

Na fase da execução da ordem de pagamento, no entanto, surgiu a dificuldade criada pela imunidade diplomática, uma vez que os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no exterior estão protegidos pela Convenção de Viena.

A solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português, mas não à representação diplomática.

"Quem tem a prerrogativa da imunidade de execução é a representação diplomática, não o Estado português", explicou à Lusa o advogado Renato Rezende, responsável pela ação.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, no entanto, informou a Lusa que ainda não foi notificado da decisão e que, quando acontecer, "evidentemente haverá lugar a recurso".

"A TAP é uma sociedade privada, distinta do Estado e não responde pelas dívidas dele", afirma um comunicado do Ministério enviado à Lusa.

O caso teve início em 2004, quando deram entrada mais de 110 processos contra a Embaixada portuguesa em Brasília e contra diversos consulados no Brasil, incluindo os de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte.

As ações solicitavam a assinatura da carteira de trabalho (documento obrigatório no Brasil, que garante o acesso aos direitos laborais) e o cumprimento das normas de trabalho brasileiras, como contribuição para a segurança social, entre outros benefícios.

A questão foi resolvida através de um acordo que previa o registo legal de todos os funcionários brasileiros e o pagamento da contribuição à segurança social que, em alguns casos, possuía mais de dez anos de atraso.

Na hora do registo, no entanto, o valor das avenças, determinado em dólares, foi convertido para o valor em real (moeda brasileira), segundo o câmbio da época, cerca de três reais para cada dólar.

Com a valorização cambial do real, as avenças dos funcionários em questão diminuíram substancialmente desde então, o que está proibido pela legislação brasileira.

"Constatada essa situação de que havia redução salarial, em 2010, ajuizámos as ações dos funcionários da embaixada de Portugal aqui em Brasília", explicou o advogado.

Segundo Rezende, cada processo envolve, em média, 500 mil reais [186 mil euros] a receber. "Ao todo, estamos falando de uma dívida de 5 milhões de dólares (3,8 milhões de euros)", informou.

A previsão do advogado é de que a ordem de penhora do avião da TAP seja efetivada num aeroporto brasileiro na próxima segunda-feira, dia 07 de janeiro.

Segundo Rezende, no ato da penhora, será nomeado um responsável pela aeronave e estipulado um prazo - provavelmente de cinco dias - para que a dívida seja paga.

Caso contrário, a aeronave deverá ser leiloada e o dinheiro depositado numa conta judicial.

No requerimento, os advogados tinham pedido o arresto e a penhora do avião. O juiz, no entanto, determinou apenas a penhora, sem o arresto, o que significa que o avião poderá deixar o país, provavelmente após cumprida a exigência de um seguro contra acidentes.

 

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