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Penalista defendeu ontem criação de tribunal só para crime económico. Jorge Miranda não apoia.
A proposta de criação de um tribunal especializado para julgar apenas crimes económicos é rejeitada por destacados juristas. O modelo foi ontem defendido pelo professor de direito Paulo Pinto de Albuquerque, considerando esta criminalidade seria julgada "muito mais rapidamente, com muito maior segurança e com resultados mais justos".
O primeiro obstáculo a esta inovação é o facto de a própria Constituição o proibir. O constitucionalista Jorge Miranda é peremptório em afirmar ao Diário Económico que uma eventual revisão constitucional que passe a permitir estes tribunais, algo que Paulo Pinto de Albuquerque defende, "seria inoportuna e perigosa por ser muito fácil passar do julgamento da criminalidade económica para a criminalidade política". A limitação imposta pela lei fundamental existe, segundo o constitucionalista, "para evitar a criação de tribunais criminais plenários como os que existiam no antigo regime e que visavam julgar crimes políticos". Para Jorge Miranda, estes tribunais abrem caminho "a discriminações e afectam garantias individuais".
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