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Política

27 Fev 2014

Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos

Inês David Bastos
Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos

Magistrados propõem à ministra autonomizar o seu estatuto remuneratório face à Função Pública. Admitem cortes, mas apenas transitórios, nunca por mais que um ano e nunca superiores a 3%.

Os juízes pediram à ministra da Justiça que blinde o seu estatuto remuneratório para que possam receber um salário correspondente às suas funções e livre de mudanças por lei orçamental. Numa proposta enviada a Paula Teixeira da Cruz esta semana, a que o Económico teve acesso, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exige que o Estatuto dos Magistrados Judiciais seja revisto no sentido de o separar de qualquer remissão para o regime da Função Pública e dos titulares de cargos político, de forma a ter um regime autónomo. "A Constituição ou o estatuto devem blindar o regime remuneratório dos juízes", disse ao Económico o presidente da ASJP, Mouraz Lopes.


Se a alteração não puder acontecer ao nível constitucional (porque a revisão necessita de um acordo com o PS), os juízes pedem que seja apenas ao nível estatutário. Querem abolir os tectos máximos aos salários e a indexação ao vencimento do Presidente da República e exigem que seja revogado o mecanismo que permite a um orçamento reduzir salários. Porque entendem que não devem ficar de fora do esforço que o país poderá enfrentar em caso de crise económica, os magistrados admitem uma redução de salário, mas com limites: apenas em "situações excepcionais e transitórias", com uma redução nunca superior a um ano e com um corte nunca superior a 3%. Pedem ainda um suplemento de exclusividade.


Mouraz Lopes lembra que a questão dos vencimentos dos juízes está directamente relacionada à própria independência das magistraturas e ao princípio da separação de poderes. "Os juízes têm de receber um vencimento condigno com a sua função", avisa, lembrando que nos últimos três anos estes magistrados já perderam quase 30% do seu vencimento e que os juízes portugueses têm dos salários mais baixos da Europa. "Um juiz conselheiro em Espanha ganha o dobro de um conselheiro em Portugal", explica, clarificando de "insuportável" esta situação.

Na proposta que enviou à ministra, a ASJP lembra que as constituições dos EUA, do México, da Argentina e da Irlanda proíbem mesmo a redução de salários dos juízes e que na Alemanha e Polónia, entre outros, têm uma cláusula de salvaguarda de salários. Regime que os magistrados querem ver aplicado em Portugal. "Em Portugal, os juízes estão sujeitos a negociações periódicas com os poderes Executivo e Legislativa", alertam os magistrados, avisando que esta situação "pode dar azo a instrumentalizações políticas" e "à não permeabilidade a pressões" destes mesmos poderes.

Mouraz Lopes diz ser inaceitável que um juiz com 40 anos de carreira - um magistrado conselheiro do STJ - ganhe apenas 3.680 euros líquidos (inclui duodécimos) e considera mesmo uma "fraude" que as matérias remuneratórias dos juízes sejam tratadas em sede de orçamento do Estado e não em lei autónoma uma vez que os magistrados têm um estatuto próprio. Por isso, os juízes pedem total independência do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a blindagem dos vencimentos, sendo qualquer alteração "apenas pontual" proposta em lei específica no Parlamento. O Conselho Superior da Magistratura, sabe o Diário Económico, está também a ultimar uma proposta para entregar à ministra que vai no sentido desta blindagem. Paulo Teixeira da Cruz tem de rever este ano o Estatuto dos Magistrados Judiciais e os juízes estão agora à espera de ser chamados pela ministra para resolverem esta questão.

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