Madeira vai exigir o direito a comparticipação nas privatizações que o Estado está a preparar.

O presidente do Governo Regional da Madeira afirmou hoje que depois acordo de ajustamento financeiro esta Região vai desencadear o processo para exigir a sua comparticipação nas privatizações que o Estado está a preparar. Jardim reclama cerca de 100 milhões de euros do total de 5,5 milhões de receitas previstas, consideradas como legítimas pelo Executivo insular. Em causa está um encaixe decorrente destas operações referentes a seis empresas a operar na região: TAP, Galp, ANA, CTT, RTP e Caixa Seguros. Um montante a somar ao empréstimo do programa de ajustamento financeiro da região, que é hoje apresentado, e que deverá ascender a dois mil milhões de euros.
Na edição de 20 de Janeiro, o Diário Económico tinha já avançado em primeira mão, a pretensão do governo regional liderado por Alberto João Jardim em avançar com uma negociação entre a Madeira e Lisboa sobre as receitas das privatizações a quota parte da venda de activos do Estado correspondente ao seu peso demográfico no total do país. Em causa está 2,5% das receitas de privatizações (5,5 mil milhões de euros) a arrecadar pelo Governo Central até 2015, englobando empresas a privatizar que operem no arquipélago (TAP, Galp, ANA, CTT, RTP e Caixa Seguros). De fora ficam as receitas provenientes das privatizações da REN, CP Carga, Águas de Portugal e EDP.
"Neste momento vai ser aberto um dossier, que se vai seguir às privatizações que o Estado português tem para fazer e nós obviamente vamos pedir o cumprimento da lei", disse Jardim na cerimónia de abertura das VIII Jornadas Insulares de Psiquiatria que reúne até 29 de Janeiro mais de uma centena de especialistas no Funchal. Esta declaração surgiu na sequência dos argumentos que mais uma vez apresentou para contrariar os que "têm sido envenenados" por uma "campanha contra a Madeira", insistindo ser "falso que a Região tenha vivido à custa dos cidadãos do Continente".
A este respeito, recorde-se que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira prevê já no capítulo referente ao regime financeiro, no artº 108º , que constituem receitas da região "O produto das privatizações, reprivatizações ou venda de participações patrimoniais ou financeiras públicas, existentes no todo ou em parte, no arquipélago".

CDS-M também reclama quota parte

A compartição nas privatizações que o Estado está a preparar é também uma pretensão do CDS-M que, na semana passada, entregou na Assembleia Legislativa da Madeira de um projecto de resolução através do qual recomenda a "negociação com o Governo da República das receitas referentes às privatizações", cujos cálculos apontam para cerca de 100 milhões de euros.
Jardim sublinhou hoje, por seu turno, que foi feita uma amortização da dívida da Madeira e dos Açores na altura de António Guterres, que "se traduziu apenas no cumprimento de uma lei da Assembleia da República que diz que as regiões Autónomas têm direito a uma participação nas receitas das privatizações que foram feitas nesse território", dispositivo legal que vai voltar a invocar junto do Governo da República para exigir a percentagem de 2,5% nos processos de privatização de empresas como a TAP, CTT e ANA.
Recorde-se que, em 1998, aquando da aprovação da primeira Lei das Finanças Regionais, o Governo central assumiu 550 milhões de euros (70% da dívida da Madeira à época), em resultado de ter acordado com o Executivo da Madeira que a Região teria direito à quota parte do resultado da venda de activos do Estado correspondente ao seu peso demográfico no total do país (cerca de 2,5%).
Hoje, Jardim explicou ainda que a "dotação transferida do Orçamento de Estado é a compensação por receitas fiscais geradas na Madeira mas pagas directamente aos cofres da República". O líder insular frisou também que "os investimentos que foram feitos na Madeira, inclusivamente no Aeroporto estão a ser pagos pela Região e a parte nacional que é preciso contribuir para os fundos europeus é paga pelas receitas da Região, não é o Estado português".

Plano acaba com angústia

O presidente do governo regional salientou ainda que "o acordo que foi estabelecido agora com a República Portuguesa vai permitir o trabalhar com mais estabilidade", o que permitirá "acabar com uma certa angústia que também havia, uma ansiedade que havia no final de cada mês, não se saber o que ia acontecer no mês seguinte".
"Creio que se conseguiu o objectivo de estabelecer sustentabilidade financeira da Região, que se encontra na mesma situação que grande parte países europeus", sustentou.
Jardim argumentou ainda que "não foi a região que promoveu esta situação", mas "os Estados soberanos que não souberam controlar a especulação e o abuso do grande capital" - "mas neste momento as responsabilidades caem todas sobre nós", disse.
O presidente do Governo Regional vai divulgar hoje, ao final da tarde, em conferência de imprensa, o conteúdo do plano de assistência financeira à Madeira acordado quarta-feira com o Governo da República.