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Na abertura do ano judicial, a quarta figura do Estado considerou que todas as "soluções excepcionais" têm de ter "limites definidos".
Noronha do Nascimento quis ter uma palavra a dizer sobre a mais recente polémica acerca do corte dos subsídios de férias e Natal, numa altura em que os juízes do Tribunal Constitucional estão a analisar um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade entregue por vários deputados do PS e do BE.
Noronha criticou os que dizem, sem mais, que "em época difícil não há direitos adquiridos" e defendeu: "não se nega que em situações excepcionais possa haver soluções excepcionais mas com limites definidos". E deixou um aviso a rematar o discurso: "falar na inexistência de direitos adquiridos num discurso unilateral e unipolar, ainda por cima num país de rendimentos tão desiguais, pode ser a abertura da caixa de Pandora que nos leve ao Inverno - ou ao Inferno - do nosso descontentamento."
Falando na cerimónia de abertura do ano judicial, que está a decorrer no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, a quarta figura do Estado sublinhou que as melhorias na acção executiva - desde sempre vistas como o cancro da justiça, por causa do elevado número de processos parados em tribunal - têm que passar, também, por um maior controlo da actividade daqueles agentes.
Noronha disse concordar com a desjudicialização da acção executiva - a sua saída dos tribunais - mas deixou claro que os agentes de execução não podem estar "sem controlo" ou sujeitos "apenas a um controlo frouxo" para depois se responsabilizar incriminatoriamente o Estado pelos actos lesivos que estes cometem.
O presidente do STJ pediu ainda a Paula Teixeira da Cruz que"vá mais longe" na reforma do Código de Processo Civil, reforçando, por exemplo, os poderes inquisitórios de direcção processual do juiz.
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