Teixeira dos Santos anunciou hoje que vai actuar no sentido de proibir a cobrança de uma taxa pela utilização do multibanco.

"Felizmente, porque temos um banco influente no nosso sistema financeiro e um banco de que o Estado é accionista [Caixa], que nos tem permitido de manter aqui uma linha muito importante de defesa de uma política de não cobrança de taxas e iremos prosseguir com esta orientação", garantiu hoje o ministro das Finanças no Parlamento.

"Iremos usar a faculdade que a lei nos dá para que se torne bem claro que não serão cobradas taxas pelo uso do multibanco", assegurou.

Isto porque, explicou, nos termos do decreto-lei que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional "fica reservado através de dispositivo legal subsequente a possibilidade de nós podermos regulamentar a opção que a directiva define de possibilidade ou não de cobrança de taxas no uso dos meios de pagamento em causa".

Esta lei, que resulta da transposição de uma directiva europeia, prevê que os comerciantes optem ou não por cobrar uma taxa nos pagamentos com multibanco.