O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai negociar um novo estatuto remuneratório para as forças de segurança.

"Os problemas de prestígio e de autoridade não se resolvem com dinheiro", disse Passos Coelho, que respondia no Parlamento, durante o debate quinzenal, a uma questão do CDS-PP sobre o impacto que poderão ter os chamados julgamentos rápidos, anunciados esta semana, no combate à criminalidade.

O primeiro-ministro disse que, muitas vezes, quando se querem resolver estes problemas com dinheiro, acabam por se criar outros problemas, nomeadamente "quando não há dinheiro para pagar as reformas que se negoceiam e se concertam".

E acrescentou que foi isso mesmo que aconteceu com o estatuto remuneratório das forças de segurança: "Havia absoluta garantia de que o Estado não teria dinheiro para honrar esses compromissos. Mas foram assumidos, semeando o maior descontentamento e injustiça entre as forças de segurança".

Assim, acrescentou, "será necessário encontrar um novo regime remuneratório, sem o qual não será possível resolver as injustiças criadas anteriormente". Passos Coelho referiu que, apesar dos "poucos recursos disponíveis", foi possível no último Orçamento do Estado "acrescentar nove milhões de euros para tentar corrigir as injustiças mais gritantes no estatuo".

Porém, acrescentou, seriam necessários mais cerca de 60 milhões de euros "para cumprir um acordo que não podia ter sido negociado naquelas condições" e por isso o "Estado terá de ser empurrado para negociar um novo estatuto".

O primeiro-ministro afirmou que, felizmente, o novo director da PSP, que tomou posse esta semana, também considerou ser necessário negociar um novo estatuto profissional.

"Confio que possamos paulatinamente ir resolvendo iniquidades herdadas e que, com a colaboração das forças de segurança, encontraremos um regime mais justo e equilibrado", disse. ´

Segundo Passos Coelho, esta decisão e a da consagração dos julgamentos rápidos visam "consolidar a imagem de prestígio e a própria autoridade do Estado e dos seus agentes", acrescentando "justiça", "prestígio" e "autoridade" ao "cumprimento das missões públicas que cabem aos agentes de segurança".

Ainda em resposta a questões do líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, sobre o impacto na economia da chamada lei dos compromissos, aprovada esta semana pelo Parlamento, o
primeiro-ministro lembrou que esse era um compromisso assumido no âmbito da ajuda externa, mas que foi também uma promessa eleitoral do PSD.

"Para o Estado ser uma pessoa de bem tem de se garantir a si próprio com instrumentos que o habilitem a cumprir a própria lei", disse Passos Coelho, sublinhando que a nova legislação prevê "consequências cíveis e penais para quem não cumpra".

"É importante que quem, de forma deliberada, traga mais sacrifícios aos portugueses em impostos ou cortes de despesa por o Estado não saber cumprir aquilo a que se comprometeu, que aqueles que não cumprem essas regras, respondam civil e penalmente pelos seus actos", afirmou.

Sobre esta matéria, Nuno Magalhães lamentou que toda a esquerda parlamentar, que "tanto apregoa a necessidade de estímulos ao crescimento e ao combate ao desemprego", tenha votado contra a lei dos compromissos, que visa tornar o Estado "numa pessoa de bem".