O Governo vai entregar no Parlamento, na próxima semana, as leis de alteração ao Orçamento em resultado do plano anti-crise, na área fiscal e na despesa.

O Governo vai alterar a lei do Orçamento do Estado para aumentar a sua capacidade de despesa durante este ano, confirmou ao Diário Económico fonte governamental, depois de Teixeira dos Santos ter indiciado esta possibilidade em entrevista à RTP. "É um Orçamento suplementar, adicional, de reforço do Orçamento que já tivemos aprovado na Assembleia da República", disse ontem à noite o ministro das Finanças, na televisão. Teixeira dos Santos defendeu que este aumento dos tectos de despesa não significa "gastar mais para fazer o mesmo", mas antes "termos tectos de despesa maiores para fazermos mais".

Esta alteração servirá para concretizar as medidas de apoio adicional do plano anti-crise, apresentado em meados de Dezembro e chegará à Assembleia da República já na próxima semana. No entanto, o valor ainda não é conhecido.

Juntamente com esta alteração, será necessário introduzir ainda mais quatro mudanças na lei do Orçamento, que decorrem também do plano anti-crise. Uma delas diz respeito ao crédito fiscal ao investimento em 2009 que, de acordo com o plano, poderá atingir 20% do montante investido, dedutível em quatro exercícios. Será preciso ainda introduzir as alterações feitas ao IVA: a possibilidade de autoliquidação do imposto na prestação de bens e serviços às Administrações Públicas de montante superior a cinco mil euros; e a aceleração do reembolso deste imposto, baixando o seu limiar de 7.500 para três mil euros. A terceira medida a acrescentar será a redução do valor mínimo do Pagamento Especial por Conta para mil euros. Por fim, será introduzida a alteração que decorre do apoio às redes de banda larga de nova geração, que representa uma despesa fiscal de 50 milhões de euros.

Esta não é a primeira vez que o Executivo de José Sócrates mexe no OE para 2009: ainda durante a discussão do documento na especialidade o limite de endividamento foi aumentado num total de 2.663 milhões de euros, face ao que estava inicialmente inscrito na proposta de Orçamento.

Os limites de endividamento foram já aumentados de duas formas: por um lado, com a rectificação do montante máximo de endividamento em 963 milhões de euros, para 7.342 milhões. Por outro, no artigo 141º da lei do OE, onde se prevê uma autorização "excepcional" de endividamento em mais 1.700 milhões de euros, para pagar as dívidas do Estado aos seus fornecedores.

O Governo concretiza desta forma a passagem do défice orçamental para os 3%, relativamente à previsão inicial de 2,2%. Os 0,8 pontos percentuais do produto vão ser usados para combater a crise, tal como foi anunciado na apresentação do plano anti-crise - 13 de Dezembro -, já depois da aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2009.

Mexidas no OE

- Na discussão na especialidade, o Governo acrescentou 963 milhões de euros ao limite máximo de endividamento neste ano.

- Para pagar as dívidas do Estado aos seus fornecedores, autorizou ainda, excepcionalmente, mais 1.700 milhões de euros de endividamento.

- Na próxima semana, será novamente alargado o tecto de despesa para responder ao plano anti-crise.