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Mota Soares anunciou novas "medidas legislativas" para conferir maior rigor na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Em causa está o aumento em 10% nas acções inspectivas, mais meios humanos e técnicos destacados para a fiscalização e a abertura de um concurso interno para recrutar, dentro da Administração Pública, mais 50 inspectores.
Condição de recursos será mais rigorosa
Mas não é só. O Executivo também está a avaliar regras particulares na condição de recursos, ou seja, nos requisitos que os beneficiários têm de reunir para ter acesso ao apoio.
"Não faz sentido que quem tem 100 mil euros no banco possa receber" esta prestação, afirmou Mota Soares no debate na especialidade do Orçamento do Estado. Recorde-se que a actual lei de recursos institui um conjunto de regras para acesso aos apoios sociais e passou a contabilizar todos os rendimentos de todo o agregado familiar. O tecto que exclui automaticamente os beneficiários destas prestações corresponde a 100 mil euros mas também existem outras regras, mais restritas.
Renovar RSI será mais difícil
O Governo também vai impor limites mais apertados à renovação do RSI porque, de acordo com Mota Soares, "não faz sentido" que uma prestação considerada transitória se torne em permanente.
Entre as mudanças conta-se ainda a colocação de beneficiários de RSI em idade activa e com condições para o trabalho a desempenhar tarefas socialmente necessárias. Prevê-se ainda que a prestação só seja atribuída depois de assinado o contrato de inserção, em que os beneficiários se comprometem a prestar trabalho socialmente necessário, a procurar activamente trabalho e frequentar acções de formação e a cumprir metas de educação e saúde dos seus filhos.
Para 2012, o orçamento da Segurança Social prevê uma redução em 70 milhões de euros na despesa com RSI, um valor que, diz o ministro Mota Soares, poderá ser utilizado no aumento das pensões mínimas.
293 milhões para Fundo da Segurança Social
Na mesma audição, o ministro da Solidariedade confirmou que o Executivo vai transferir 293 milhões de euros para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), tal como o Diário Económico noticiou hoje.
Mota Soares salientou que a medida é um contributo para a sustentabilidade da Segurança Social, falando no debate na especialidade do Orçamento do Estado.
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