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Na primeira reacção ao 'chumbo' da golden share, fonte oficial do Governo português avançou que o Executivo vai continuar a lutar para garantir os interesses nacionais.
"Portugal vai acatar a decisão do Tribunal, que reconheceu existirem razões para os Estados possuírem direitos especiais em empresas. A política seguida pelo Governo português será perseguir este ponto em sintonia com a decisão do Tribunal", disse fonte oficial do Governo à Reuters.
No comunicado, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconhece que o argumento invocado por Portugal para justificar a ‘golden share' - garantir a segurança da disponibilidade da rede de telecounicações em caso de crise, de guerra ou de terrorismo -, pode ser válido em algumas situações, sendo que o caso da PT não é uma delas.
O Estado português recebeu hoje ordens do Tribunal Europeu de Justiça para rever os estatutos da PT e para abdicar dos poderes especiais conferidos pelas 500 acções do tipo A que aí possui.
Acompanhe todas as notícias:
- Os 7 argumentos do Tribunal contra a ‘golden share'
- Decisão é para cumprir depressa e "integralmente"
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- Decisão do Tribunal Europeu era "absolutamente previsível"
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