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Esta medida vai ser aprovada hoje em Conselho de Ministros.
O Governo aprova hoje em Conselho de Ministros os decretos-lei que contemplam a extinção das tarifas reguladas de electricidade e gás natural, segundo o Diário Económico apurou.
Os pequenos clientes empresariais ou famílias com grandes consumos de electricidade e gás natural deixarão de beneficiar de tarifas fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos dentro de quatro meses, a partir de 1 de Julho. A partir daí, o regulador fixará uma tarifa transitória para permitir uma saída gradual destes consumidores para o mercado liberalizado, os quais terão de procurar novos fornecedores de electricidade e gás natural.
Estão neste grupo todos aqueles que tenham potências contratadas de electricidade superiores a 10,35kVA ou com consumos anuais de 500 metros cúbicos no gás.
Para facilitar este movimento, a ERSE deverá estipular uma tarifa superior à praticada no mercado liberalizado.
A segunda fase de extinção das tarifas reguladas, que arrancará a 1 de Janeiro de 2013, abrangerá os consumidores domésticos de electricidade e gás natural, ficando assim completo o processo de liberalização imposto a Portugal pela ‘troika' no âmbito do plano de ajuda financeira.
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