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O Ministério da Educação decidiu hoje autorizar a abertura de vagas adicionais no ensino superior que permitam a colocação dos candidatos que sejam ultrapassados por aqueles que beneficiaram das regras de acesso do ensino recorrente.
A decisão surge após o Ministério da Educação e Ciência (MEC) ter sido obrigado pelos tribunais a admitir ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público as candidaturas de estudantes do ensino recorrente com base em legislação revogada em fevereiro, e que lhes permitiu concluir o secundário sem realizar qualquer exame nacional.
Em fevereiro, o Governo aprovou um decreto-lei que estabelece igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, impondo obrigatoriedade de exames nacionais também no ensino recorrente.
Porém, um grupo de alunos do ensino recorrente decidiu recorrer ao tribunal, alegando que a alteração legislativa punha em causa as suas legítimas expectativas no início do ano letivo.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão aos alunos do recorrente que contestaram a obrigatoriedade de realizarem exames nacionais para se candidatarem ao Ensino Superior, determinada este ano pelo MEC.
O ministério decidiu, de imediato, recorrer da sentença, aguardando ainda o resultado do recurso.
Numa portaria hoje publicada em Diário da República, o MEC decide proceder à abertura de vagas adicionais "que permitam a colocação dos candidatos que efetivamente tenham sido ultrapassados por outros que beneficiaram das regras antigas de acesso às universidades e politécnicos relativas a alunos provenientes do ensino recorrente".
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