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O Estado português tem um prazo para implementar a decisão do Tribunal Europeu de Justiça. Em Itália, o Estado está há mais de um ano para o fazer.
Quando o Tribunal Europeu de Justiça se pronunciar na próxima quinta-feira, expectavelmente, contra a ‘golden share' que o Estado português tem na Portugal Telecom, os seus direitos preferenciais não desaparecem de imediato. Assim, a proposta da Telefónica para comprar a participação da PT na Vivo, válida até 16 de Junho, poderá caducar antes do Estado ter de abrir mão das suas 500 acções douradas.
Isto decorre do facto de, à luz das regras comunitárias, o Estado português tem um prazo para implementar o veredicto do Tribunal e não há um prazo fixo definido para tal. O Estado italiano, por exemplo, está há mais de um ano para implementar uma decisão do tribunal.
1 - A ‘Golden share' vai desaparecer a 8 de Junho?
Não. Na próxima quinta-feira, o Tribunal Europeu de Justiça deverá dar o seu veredicto sobre uma queixa que foi apresentada em Janeiro de 2008 pela Comissão Europeia, na sequência de um processo contra Portugal por infracção às regras de livre circulação de capitais. Conhecida a decisão, o Estado tem um prazo para implementar a sentença. Por exemplo, o Estado italiano já foi condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça, há mais de um ano, pelos direitos especiais que detém na Telecom Itália e ainda não os aboliu.
2 - O governo pode recorrer da decisão do tribunal europeu de justiça?
Não, a decisão do tribunal não é passível de recurso. Uma vez conhecida, o Estado tem de a cumprir.
3 - De quanto tempo dispõe o Governo para cumprir?
Não existe um prazo definido por lei. "O Estado tem um prazo razoável para cumprir a sentença. Caso não o faça a Comissão analisará o caso e tomará uma decisão", explicou, ao Diário Económico, fonte comunitária.
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