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José Luís da Cruz Vilaça é ex-presidente do Tribunal Europeu de Primeira Instância.
Comunidade
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O ex-presidente do Tribunal Europeu de Primeira Instância diz que o Estado pode ter de indemnizar a Telefónica e os accionistas da PT.
Em entrevista ao Etv, o ex-presidente do Tribunal Europeu diz que "pode haver uma incompatibilidade", entre a lei portuguesa e a lei comunitária, no que respeita a ‘golden share', "mas se houver resolve-se, como é de regra, pela prevalência do direito da União Europeia sobre o direito nacional".
Cruz Vilaça afirma também que ficaria surpreendido se o Tribunal de Justiça Europeu não viesse a dar razão à Comissão Europeia, "porque já tomou uma posição em favor da ilegalidade desta ‘golden share' na PT e, por isso, abriu uma acção por incumprimento contra o Estado português uma posição contra a ‘golden share'".
O responsável nota também que "o advogado-geral no processo de justiça da União Europeia já se pronunciou também nesse sentido e que tem sido essa a jurisprudência do Tribunal de Justiça".
Caso o tribunal confirme esta ilegalidade, continua Cruz Vilaça, "o veto do Estado não é anulado", nota, "mas deve tomar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão, o mais depressa possível".
Explica Cruz Vilaça que "as medidas que deverão ser tomadas dependem dos termos do próprio acórdão e dependem da amplitude da declaração de incumprimento", mas passarão pela "supressão da golden share e a impossibilidade de utilização no futuro".
Caso isso não se verifique, "a Comissão Europeia pode pedir ao Tribunal de Justiça que condene o Estado no pagamento de uma sanção por via de atraso na execução do acórdão", visto que "é obrigatório" e "não há recurso", estando, por isso, previsto no tratado "a possibilidade de indemnizações para os que não cumprem rapidamente".
As indemnizações podem ser, nomeadamente, a favor da Telefónica ou dos accionistas que eram favoráveis à venda da Vivo.
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