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Administradores terão de indemnizar câmaras por incumprimento do dever de informação.
Os administradores das empresas municipais que não disponibilizarem informação às autarquias sobre a situação económico-financeira das suas empresas, serão afastados de imediato do cargo e terão de indemnizar os municípios. A medida está prevista no documento que altera o regime jurídico do sector empresarial municipal, aprovado na última reunião do Conselho de Ministros, apurou o Diário Económico.
A proposta de lei alarga os deveres especiais de informação dos municípios, obrigando-os a reportar à Direcção-Geral das Autarquias (DGAL) dados sobre a evolução económico-financeira e a evolução dos recursos humanos das empresas municipais e sociedades comerciais em que detêm participações sociais.
Em caso de incumprimento dos deveres de informação, as autarquias vêem retidos automaticamente 20% das transferências correntes do Fundo Geral Municipal, verba do Estado que visa dotar os municípios de condições financeiras para o desempenho das suas atribuições. A retenção só será depois levantada quando o dever de informação for cumprido.
Por sua vez, as empresas municipais são obrigadas a disponibilizar atempadamente às câmaras toda a informação necessária para que a autarquia cumpra o dever de informação. Caso isso não aconteça, os administradores das empresas locais serão imediatamente afastados do cargo e obrigados a pagar uma indemnização às autarquias, que corresponderá ao valor entretanto retido às autarquias pelo não cumprimento do dever de informação à DGAL.
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