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Economia

19 Jul 2012

Facturas dos restaurantes e oficinas dão desconto de 250 euros no IRS

Paula Cravina de Sousa e Lígia Simões
Facturas dos restaurantes e oficinas dão desconto de 250 euros no IRS

Os gastos com oficinas de reparação automóvel, restaurantes, cabeleireiros e hotéis vão ser dedutíveis no IRS.

Os contribuintes vão poder deduzir, a partir do próximo ano, um máximo de 250 euros no seu IRS das despesas que façam em oficinas de automóveis, cabeleireiros, hotéis e restaurantes. A medida foi ontem anunciada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em Conselho de Ministros e concretiza uma autorização legislativa já prevista no Orçamento do Estado para este ano (OE/12), com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscais.

O responsável anunciou que a medida entrará em vigor em 2013, pelo que só terá efeitos a partir de 2014, quando os contribuintes entregarem as suas declarações de IRS relativas aos rendimentos e despesas feitas em 2013. É que esta medida complementa-se com uma outra, que obriga todos os agentes económicos a passarem factura, mesmo que esta não seja pedida pelo consumidor. A opção foi a de aplicar esta solução só em 2013, "de forma a que os agentes económicos e os consumidores se possam preparar devidamente para as alterações agora aprovadas", adiantou Paulo Núncio durante a conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros.

O incentivo corresponde a 5% do IVA pago por qualquer membro do agregado familiar, sem qualquer limite na factura. Em declaração ao Diário Económico, Paulo Núncio afirmou que "este limite pode ser aumentado em qualquer altura bem como o número de sectores de actividade abrangidos, já que esta é uma reforma dinâmica". O Governo analisou a possibilidade de impor um limite de dez euros ao montante que se poderia deduzir por factura, como consta do parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD), a quem foi pedida uma avaliação da medida. No entanto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, avançou ao Diário Económico, que esse limite não se aplicará. A ser introduzido significaria que se um contribuinte fizesse uma despesa na oficina só poderia deduzir até dez euros no IRS do montante de IVA pago, o que acabaria por ter pouco impacto no incentivo ao pedido de facturas.

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