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Tribunais tributários vão ter secções especializadas para grandes processos.
O memorando de entendimento entre o Governo e a equipa internacional de ajuda externa prevê a criação de uma task force de juízes, a partir do segundo semestre deste ano, para resolver processos fiscais superiores a um milhão de euros e que se encontrem parados nos tribunais administrativos e fiscais (TAF).
Também para 2011 deverá ser criado um sistema informático integrado entre a Administração Fiscal e os tribunais tributários, que agilize procedimentos e transferência de informação.
Outra novidade introduzida pela troika passa pelo tratamento especial das questões fiscais mais complicadas. Os TAF vão passar, assim, a ter secções especializadas para onde serão direccionados os grandes processos. De acordo com os documentos já entregues aos partidos e assinados pelo Governo, estes tribunais vão ainda ser assistidos por equipas técnicas especiais de apoio aos magistrados.
Processos parados no tribunal bloqueiam 8% do PIB
Em 2009, mais de 58 mil processos estavam parados nos tribunais fiscais e administrativos, bloqueando o equivalente a 8% do PIB (14 mil milhões de euros).
As Finanças destacam a evolução ocorrida na área das execuções fiscais, nos últimos anos, com 16 novos sistemas informáticos que dotaram a DGCI de uma nova capacidade de cobrança coerciva. Um esforço, diz fonte oficial das Finanças, que levou a uma "forte erosão da carteira da dívida": diminuiu 50%, de 12,8 mil milhões de euros, em 2007 para 6,8 mil milhões, em 2010.
Fisco anula milhões de euros de impostos prescritos
A morosidade dos tribunais é um dos factores que contribui para a prescrição de impostos. Uma recente auditoria da IGF revela o saneamento de 4,3 mil milhões de dívidas fiscais, em 2009.
Nos dois anos anteriores, prescrições tinham somado 1,5 mil milhões. Ou seja, de 2007 a 2009, o Governo de José Sócrates anulou ou deixou prescrever um total de 5,8 mil milhões de euros em impostos, o equivalente a 3,4% do PIB. Um montante que o Estado perdeu a possibilidade de cobrar e que corresponde a quase dois pacotes de aumento de impostos como o lançado para este ano no âmbito das medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Os fiscalistas, no relatório para o estudo da política fiscal, apresentado em Outubro de 2009, tentam explicar as causas que levam as prescrições nos impostos. Segundo estes especialistas, existe um bloqueio nos processos de crime fiscal. "A criminalização de tudo acaba por absorver os recursos do Ministério Público e dos tribunais", apontando que "a defesa de limiares baixos acaba por ser uma preciosa ajuda aos grandes defraudadores, dado o bloqueamento dos tribunais e o risco acrescido de prescrição".
Defendem, por isso, a ideia da procuradora Maria José Morgado que defende "a criação de um tribunal de pequena instância fiscal, com um processo simplificado, para julgar de forma rápida, num prazo máximo de 30 dias, a grande velocidade e em grande quantidade, este tipo de processos, sob pena de prescrição" das dívidas fiscais, cujo prazo legal é de oito anos.
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