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Foi hoje publicado em Diário da República uma norma proposta pelo PSD que reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, com o objectivo de alargar a informação disponível sobre as contas públicas.
A resolução exige agora que a Unidade Técnica de Apoio Orçamenta (UTAO) reporte trimestralmente o endividamento e investimento realizado em todas as entidades e empresas do sector público, bem como na administração regional e local.
A UTAO é uma entidade independente que funciona junto do Parlamento, à qual compete elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. O reforço das suas competências foi uma exigência de Passos Coelho aquando das negociações com José Sócrates sobre o PEC.
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