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O Governo publicou hoje as normas que regulam a execução do orçamento.
O Executivo impede a assunção de compromissos sem cabimento orçamental e impondo sanções pela falta de prestação de informação que chegam à retenção de 15% das transferências.
Foi aprovado em Conselho de Ministros ainda a 29 de Dezembro, com o Governo a sublinhar na altura que havia respeitado "o compromisso publicamente assumido de as normas de execução do Orçamento do Estado estarem outorgadas antes do Orçamento entrar em vigor, quebrando assim um procedimento de muitos anos", mas só hoje foi publicado em Diário da República após uma admitida espera pela chegada da lei de controlo dos compromissos.
O decreto-lei de execução orçamental, com as normas que regulam a aplicação do Orçamento do Estado para 2012, impõe já várias exigências no domínio do controlo dos compromissos de forma a evitar a contínua acumulação de dívidas pelos serviços e impõe regras rígidas no que à prestação de informação diz respeito.
Neste sentido, para além de alargar em muitos casos a informação que as entidades estão obrigadas a prestar à Direcção-Geral do Orçamento, o Governo determinou ainda que seja retida uma parcela de 15% na dotação orçamental, transferência do orçamento, subsidio ou adiantamento no mês seguinte a ser detectado o incumprimento na informação a prestar.
Entre os afectados estão as regiões autónomas, municípios e mesmo as instituições do Sector Público Administrativo (SPA) e do Sector Empresarial do Estado que fazem parte do Serviço Nacional de Saúde, mas sob pena desta sanção estão praticamente todos os organismos das Administrações Públicas.
Os montantes voltam a ser repostos quando as entidades prestarem a informação em falta.
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