Num quadro de forte aumento do desemprego - e da sua duração - as leis laborais não poderiam ter ido mais longe na flexibilização. Neste ‘dossier’, os empresários parecem dar nota positiva ao Governo.

A diminuição do prémio relativo às horas extraordinárias e a utilização do mecanismo do banco de horas são, genericamente, as duas medidas que os empresários ouvidos pelo Diário Económico apontam como muito positivas em termos da aplicação das novas regras do Código do Trabalho. E são, a acreditar nas motivações de quem dirige as empresas, para entrar em funcionamento de imediato.

António Pires de Lima, CEO do grupo de bebidas Unicer, foi peremptório: "A diminuição do prémio sobre as horas extraordinárias é, na Unicer, para ser aplicada a partir de 1 de Agosto, uma vez que é uma grande vantagem para qualquer empresa". O gestor - que é também dirigente do CDS/PP - considera que esta é "a medida de maior impacto" de todas as quer constam do novo Código do Trabalho, dado que induz "a dinamização da organização do trabalho" em bases mais racionais e menos onerosas para as empresas.

De baixo da mesma óptica, Jorge Armindo, CEO da Amorim Turismo, considera que "a flexibilização induzida pelo banco de horas joga muito bem com as necessidades das empresas", nomeadamente daquelas que apresentam sazonalidades relevantes em termos de funcionamento. "As alterações introduzidas [a este nível] já permitem gerir muito melhor qualquer empresa". Mesmo assim, o responsável da Amorim Turismo não quis deixar de destacar a diminuição das indemnizações a pagar no acto de despedimento como outra das medidas a aplaudir.

António Marques, presidente da AIMinho, destacou também as potencialidades do banco de horas como indutor de maior justiça no interior das empresas, considerando que a generalidade do novo Código do Trabalho "vai permitir uma maior flexibilidade entre empregador e empregado". Mas o dirigente associativo considera haver margem para diminuir aquilo que, no seu entender, é ainda uma rigidez excessiva da legislação: "Principalmente as PME não têm capacidade para pagarem indemnizações aos trabalhadores que saem; muitas optam pela falência por não o poderem fazer", o que acaba por ser lesivo dos interesses de todas as partes envolvidas - empregadores, empregados, fornecedores e clientes.

Carlos Barbot, CEO do grupo Tintas Barbot, segue a mesma óptica: "A flexibilização dos despedimentos pela diminuição das indemnizações deveria ter sido estendida aos contratos antigos e não apenas aos novos".

Armindo Monteiro, CEO da Compta, acha exactamente o contrário: "Maior flexibilidade iria induzir mais desemprego e não resolveria outros factores de gestão" que cada empresário deve saber aproveitar em favor da empresa.

No que todos os empresários ouvidos convergem é na opinião segundo a qual o Governo andou bem na alteração das leis anteriores: "O Governo fez o seu papel e só não fiquei admirado por o ter conseguido concluir porque conheço os meandros das negociações", afirmou Francisco van Zeller, ex-presidente da CIP.

EDP denuncia ACT
A EDP informou os sindicatos que denunciou o acordo colectivo de trabalho (ACT), em vigor desde 2002, preparando-se para apresentar uma nova proposta. O objectivo, segundo a empresa liderada por António Mexia, é garantir a sustentabilidade do sistema de protecção social instituído, nomeadamente no que respeita à saúde e à aposentação, e reforçar os instrumentos de desenvolvimento profissional dos colaboradores, tendo em conta o actual contexto do sector eléctrico nacional. Entre as prioridades está assim a adequação do o conteúdo do ACT ao novo enquadramento legal laboral e a criação de um sistema único, aplicável aos trabalhadores de todas as empresas do sector eléctrico, detidas a 100% pela EDP.A empresa refere ainda que pretende potenciar uma maior equidade e eficiência na gestão das pessoas, ajustando as práticas à actual realidade do grupo EDP em matéria de organização do trabalho, de remuneração, de benefícios sociais e de segurança e saúde no trabalho.

Nova legislação é uma boa "ferramenta" de gestão

António Pires de Lima - CEO da Unicer
António Pires de Lima considera o novo Código do Trabalho como uma das mais importantes reformas introduzidas pelo actual Governo neste seu primeiro ano de governação. "Sempre julguei que não seria possível ir tão longe", disse, para concluir que o ‘dossier' em torno das leis laborais deve, agora, permanecer fechado. As prioridades são outras, nomeadamente no que tem a ver com o financiamento da economia, uma vez que "maior flexibilização não é necessária". Genericamente, diz o também dirigente do CDS/PP, no novo Código do Trabalho não falta nada para que sirva de alavanca (pelo seu lado) ao desenvolvimento da economia.

António Marques - Presidente da AIMinho
"Falta resolver o problema da confiança entre o empregador e o empregado", afirma o presidente da AIMinho, para avançar que a flexibilização total das leis laborais é um fim que o legislador deve ter em vista. Por uma razão, no seu entender, simples: "Muitas PME estão a optar por recorrerem à falência por não terem forma de pagar as indemnizações previstas na lei". De alguma fora, explica, há um problema de "duplo recebimento" que importa corrigir: "Um trabalhador é indemnizado por sair de uma empresa e logo a seguir recorre ao fundo de desemprego, pago pela empresa que tem obrigação de o indemnizar; não faz sentido".

Jorge Armindo - CEO da Amorim Turismo
Jorge Armindo considera que o Governo fez bem o seu papel e que a nova lei foi até ao sítio certo: "Maior flexibilidade - num momento como este - não fazia sentido". Sem escamotear que a flexibilização total das leis laborais é, em teoria, defensável, Jorge Armindo acha que o actual estado do país - nomeadamente no que tem a ver com o desemprego e com a sua longa duração - não se coaduna "com excessos do hiper-liberalismo": "Era abusivo dizer-se que deveria haver uma liberalização total dos despedimentos". Tanto mais que, recorda, um maior aprofundamento desse liberalismo nas leis laborais poderia obrigar à revisão da Constituição. Para já, o ‘dossier' das leis laborais está fechado.

Francisco van Zeller - Ex-Presidente da CIP
Para o ex-presidente da CIP - que, nessa qualidade, liderou as negociações em torno de muitas matérias que agora chegam à condição de lei - "a flexibilidade induzida pelas novas regras do código laboral é suficiente". Afirmando que "o Governo fez o seu papel", considera que chegou a hora das empresas usarem as novas regras como uma ferramenta de gestão e partirem para outras prioridades: "A falta de produtividade e a falta de crédito é que estão, neste momento, a ‘matar' as empresas". Van Zeller não esqueceu de deixar uma palavra de apresso pela posição da UGT no acordo que viabilizou as novas leis, mas enfatizou: "João Proença, líder da central sindical, é um profundo conhecedor destas matérias e não dá nada de borla".

Carlos Barbot - CEO da Tintas Barbot
O empresário Carlos Barbot foi o único a nomear o aumento da flexibilidade dos despedimentos como a medida mais importante de todas as que o novo Código do Trabalho se prepara para introduzir. Mas o empresário não se revê totalmente naquilo que o Governo conseguiu assinar com (quase todos) os parceiros sociais: "Os contratos antigos com que é preciso acabar também deveriam ser indemnizados com as regras que passam a existir para os novos", afirma. Não sendo assim, a nova lei acaba por não chegar, considera, tão longe como deveria, nem cumprir aquilo a que se destina. Seja como for, há outros ‘dossiers' que, a partir de agora, vão ser prioritários.

Armindo Monteiro - CEO da Compta
Ao contrário do que vai sendo ouvido junto dos empresários, o CEO da Compta, Armindo Monteiro, é contrário à introdução de maiores facilidades de despedimento nas leis laborais. "Os empresários têm de optimizar a gestão de vários factores e não apenas dos recursos humanos; temo que, com maior permissividade, o desemprego passasse a ser a solução para tudo", afirmou. E como poderia ser a solução para tudo, Armindo Monteiro é de opinião que outros factores de gestão seriam de alguma forma ‘desleixados' pelos empresários. "O valor das empresas são as pessoas", recorda. Agora, diz, é hora de lidar com outros ‘dossiers'. Como, por exemplo, o dos custos da energia.

Trabalho publicado na edição de 31 de Julho de 2012 do Diário Económico