1. O novo regime de interpelações parlamentares ao executivo tem gerado um acesso quinzenal de generosidade por parte do governo, com o primeiro-ministro a aproveitar aqueles debates para sistematicamente anunciar duas ou três medidas de grande magnanimidade para as classes mais descontentes com a sua governação.

Magnanimidade que tende a crescer com a proximidade das eleições, estação em que os políticos, quer no governo quer na oposição, surgem temporariamente mais generosos a abrir, ou prometer abrir, os cordões à bolsa com a maior facilidade.

Ponho de lado o facto não despiciendo da bolsa ser a nossa bolsa - facto esquecido de tanto se falar nos dinheiros do Estado - e recuso a tentação de considerar que a felicidade do povo se atingiria com interpelações diárias ao governo e eleições de três em três meses. Mas deixo aqui uma sugestão da mais elementar justiça que, sem encargos para o erário público, remunerará política e eleitoralmente o governo ou os partidos que a queiram - de verdade - adoptar. Trata-se de facilitar a vida às PME (particularmente às micro e às pequenas empresas) tirando-as do sufoco em que a Administração Pública as asfixia, e com isso ajudando a que sobrevivam às duas crises: a internacional de 2008 e a nacional que vem germinando desde 2000.

2. Tendo trabalhado ao longo de mais de quatro décadas em cinco países de três continentes, sempre para empresas do sector privado e de grande dimensão, vejo-me hoje envolvido, por razões familiares, em empresas de pequena dimensão - e enorme mérito.

E confesso nunca ter suspeitado que gerir essas empresas fosse tão difícil, tão ingrato e tão pouco compensador. Ao ponto de não perceber como é que ainda possa existir alguém com espírito de risco e sacrifício que não enverede pelos caminhos menos penosos da economia informal. Já não falo da carga fiscal que suportam, sem dúvida insustentável. Constituindo 90% do tecido produtivo nacional, mantendo mais de 75% do emprego, representando a maior quota agregada de exportação, e contribuindo para a coesão social com a sua disseminação por todo o país - torna-se difícil compreender, quer económica quer politicamente, que tenham um regime fiscal quase tão gravoso como o das empresas de maior dimensão. Disso me ocuparei em breve nesta coluna. Pior ainda que a carga fiscal é a carga de trabalhos que têm de executar para responder às incalculáveis e, com frequência, inexplicáveis exigências informativas e estatísticas da administração pública, central e local. Com efeito, sempre a coberto das mais nobres intenções, os ministérios, os institutos públicos, as autoridades e toda a parafernália de entidades públicas que por aí pululam descarregam para cima das PME quase as mesmas obrigações de informação que impendem sobre as grandes empresas. Estou convicto que se lhes perguntassem se preferiam a redução da carga fiscal ou a redução da carga burocrática, responderiam preferir esta última, por apesar de tudo lhes ficar mais barata em ROC, em TOC, e demais custos necessários à satisfação da fome informativa da administração pública.

Já para não falar do tempo que perdem a decifrar leis cada vez mais prolixas e mal redigidas, a aguardar a vez de senha na mão em filas de repartições mal dispostas, e a preencher formulários kafkianos concebidos por quem seguramente não faz a mínima ideia do que é gerir uma empresa, pagar salários, avalizar letras e restantes estações da via sacra empresarial.

3. O Forum para a Competitividade tem reconhecido e apoiado as medidas de simplificação administrativa tomadas pelo secretário de Estado da Justiça - o Sistema de Informação Empresarial Simplificada, o Portal da Empresa, a Empresa online, etc...

E é nessa mesma linha de defesa das PME que recomenda ao governo e aos partidos que imponham a todos os outros órgãos da Administração Pública uma campanha de despoluição burocrática e uma vacinação contra a pandemia informativa e estatística que impõem às PME.

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Nuno Fernandes Thomaz, Vice presidente do Forum para a Competitividade