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Raposo Subtil e Fernando Antas da Cunha aplaudem a nova lei do arrendamento mas defendem que os despejos não devem depender de um juiz.
"Se o inquilino não paga a renda tem de ser despejado, ponto final", "não tem de haver discussão jurídica sobre um ponto óbvio" e "deve ser a polícia municipal a decidir o despejo não um tribunal". As três ideias geram consenso entre António Raposo Subtil e Fernando Antas da Cunha, dois advogados que acompanham de perto a nova proposta de lei do arrendamento aprovada em conselho de ministros.
O tema esteve em debate no "Direito a falar", um programa do EconómicoTV em parceria com a revista "Advocatus" que juntou estes dois especialistas. Raposo Subtil, sócio da RSA, está preocupado com a agilidade que a futura lei dará aos despejos tendo em conta que, sempre que não existe um consenso entre inquilino e proprietário, o caso pode terminar em tribunal. "Quando alguém faz barulho o que fazemos? Chamamos a policia.
Com quem não paga a renda deve acontecer o mesmo", explica Raposo Subtil. No entanto, para garantir que não existem abusos este advogado defende algumas alterações à proposta de lei do Governo. "Todas as rendas devem ser pagas por transferência bancária e os contratos devem ser depositados para que não haja qualquer dúvida sobre se existe ou não incumprimento por parte do inquilino", sustenta o ex-presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados.
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