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A decisão do Tribunal sobre a ‘golden share’ na PT reflecte a doutrina que existe no espírito do Tratado de Lisboa, diz Miguel Relvas.
"É uma decisão esperada, que não surpreende, dado que obedece à tendência que a União Europeia tem seguido nos últimos anos", afirmou Miguel Relvas à Lusa.
O dirigente social-democrata recordou que esta decisão "que agora se aplica ao Estado português e a uma empresa portuguesa" tem sido aplicada de forma idêntica "em todo o espaço europeu".
"Esta doutrina europeia existe no espírito do Tratado da UE e por esse motivo não devemos ficar surpreendidos", considerou.
O Tribunal Europeu de Justiça considerou hoje que os direitos especiais do Estado na PT são injustificáveis porque colocam restrições à livre circulação de capitais, considerando, assim, que é ilegal a 'golden share' do Estado na empresa.
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