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DESTAQUE Os deputados votam na sexta-feira o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012, que visa transferir para o exercício deste ano a utilização de 12,3 milhões de euros que sobraram da execução orçamental de 2011.
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O regime jurídico para salvaguarda dos interesses nacionais, previsto pela nova Lei Quadro das Privatizações, está a ser discutido em Bruxelas.
Maria Luís Albuquerque, Secretária de Estado do Orçamento e Finanças, disse hoje na Comissão de Orçamento e Finanças que o atraso na aprovação no novo regime jurídico de salvaguarda dos interesses nacionais se deve às negociações com a Comissão Europeia.
"Desde final de Setembro que mantemos um diálogo intenso com a CE no sentido de conciliar o documento" com as regras de direito europeu, disse a secretária de Estado aos deputados.
Questionada pelo PS, que requereu a presença do Governo para explicar esta matéria, sobre eventuais alterações às condições em que foram realizadas as privatizações da REN e da EDP, Maria Luís Albuquerque garante que estão "contratualizadas as decisões que venham a ser tomadas nessa matéria", nomeadamente em matéria regulatória, de maneira a que "não possam pôr em causa as decisões dessas empresas de tomar participações na EDP e REN".
A secretária de Estado adiantou ainda que este processo está a ser conduzido em Bruxelas pelo ministério da Economia que tutela as áreas da Energia e Telecomunicações.
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