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Construtoras vão a tribunal para cobrar juros ao Estado

Lígia Simões
01/09/10 00:05

1 leitores

A partir de hoje, sempre que o Estado se atrasar no pagamento aos fornecedores, terá de pagar juros de mora de 8%.

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Comunidade

Municípios e construtoras não se entendem sobre a interpretação da nova lei que obriga o Estado a pagar juros de mora.

As empresas de construção civil e obras públicas estão dispostas a avançar com uma acção judicial contra o Estado caso não seja cumprida a nova lei que fixa a obrigatoriedade automática de juros de mora pelo atraso no pagamento a fornecedores. Em causa estão receios de interpretação abusiva das novas regras, que hoje entram em vigor, depois de um dos principais credores das construtoras, os municípios, terem defendido que a penalização pelos atrasos só é devida nos contratos celebrados a partir de 1 de Setembro. Na esfera política o CDS-PP quer saber se o Governo está preparado para pagar juros de mora, mas as Finanças apenas avançam que os serviços têm que cumprir a lei.

O aviso das construtoras surge numa altura em que as autarquias acumulam mais de 1,23 mil milhões de euros em dívidas às empresas de construção e derrapam cada vez mais os prazos de pagamento, situação que a partir de hoje dará lugar ao pagamento de juros de mora que podem atingir 8% na maioria dos casos. E junta-se ao alerta das farmácias que não estão dispostas a perdoar juros ao Governo pelos atrasos no reembolso das facturas dos medicamentos.

Ao Diário Económico fonte oficial do Ministério das Finanças avança: "Os serviços têm que cumprir a lei", não esclarecendo as iniciativas que tomaram para acelerar pagamentos em atraso que só no caso das construtoras, farmácias e hospitais ascendem a 1,4% do PIB - 2,26 mil milhões de euros.

Empresas recusam interpretação abusiva da lei
As construtoras vão agora mais longe e ameaçam mesmo com os tribunais, numa posição subscrita por todas as associações do sector que consideram a nova lei "um passo importante" porque automatiza um direito - pagamento de juros de mora - que já existia mas que, a maior parte das vezes, não se exercia.

*Leia a versão completa na edição de hoje do Diário Económico

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