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Esta é a única forma que os trabalhadores do Estado têm para poder valorizar o salário.
O Governo descongelou este ano os concursos internos na função pública que permitem valorizações salariais aos trabalhadores que mudem de posto de trabalho dentro do Estado. Esta possibilidade estava proibida desde Outubro de 2010. "Esse impedimento deixou de existir" com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012, revela a Direcção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) numa explicação aos serviços publicada no site deste organismo.
Até agora, em nome da contenção orçamental, os funcionários públicos não podiam concorrer a outros postos de trabalho dentro do Estado (mobilidade interna) que implicassem uma remuneração superior à que já detinham no lugar de origem. Este impedimento foi aprovado ainda pelo anterior Governo, num despacho publicado em Outubro de 2010 e que depois foi transposto para o Orçamento do Estado (OE) para 2011. Mas, segundo explica a DGAEP, a vigência do artigo que proibia revalorizações salariais através de concurso não foi mantida no OE/12, pelo que se conclui que "no presente ano esse impedimento deixou de existir".
Na prática, significa que os trabalhadores do Estado que, através de concurso interno, venham a ser recrutados para uma carreira/categoria diferente, poderão agora ter direito ao nível salarial aí praticado e não ao vencimento de origem. Por exemplo, um assistente técnico ou assistente operacional que entretanto se tenha licenciado pode agora concorrer a uma carreira de técnico superior, passando assim a ganhar mais.
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