Tenho ouvido comentadores afectos ao Governo dizerem que a generalização do corte de subsídios aos trabalhadores do sector privado seria uma catástrofe para a economia.

Será que ouvi bem? Então quando o corte era para os funcionários públicos e pensionistas não era uma catástrofe, pelo contrário, era uma medida necessária e corajosa mas, quando é para os privados, passa a catástrofe económica? O Governo pode perfeitamente tomar uma decisão que respeite a decisão do Tribunal Constitucional e não afecte as contas do Estado. Por hipótese: criar um imposto especial sobre o equivalente a um dos subsídios de todos, em vez de cortar os dois só a funcionários e pensionistas. O efeito económico de uma medida deste tipo seria idêntico ao dos cortes decididos para o ano em curso. Por que razão os cortes de 2012 eram virtuosos e esta eventual medida para 2013 seria catastrófica?

2. Também tenho lido nas colunas de opinião que a questão não é apenas a do efeito na economia mas a da necessidade de cortar gastos no Estado, ou seja, actuar do lado da despesa e não do lado da receita. Mas este argumento não deve ser aceite acriticamente. Como explicou o Presidente da República a este propósito, "Os livros ensinam-nos ... que a regressão de vencimentos ou de pensões a grupos específicos é um imposto" (sic). Seguindo Cavaco Silva deve concluir-se que o confisco dos subsídios a funcionários e pensionistas é, em termos substantivos e não de mera técnica contabilística, um aumento da receita e não um corte na despesa. Mas trata-se de um aumento da receita injusto porque discrimina fiscalmente e sem razões para isso um grupo de cidadãos em relação aos demais. E, como agora sabemos, é também ilegal.

3. Finalmente, alguns governantes - como Paulo Portas - dizem que seria injusto tratar da mesma forma os trabalhadores do sector privado e os do sector público. Existe aqui uma vontade irracional de punição do sector público, mas que aparece disfarçada com alguns pseudo-argumentos. O primeiro é o de que os trabalhadores do Estado têm emprego para toda a vida, o que não acontece com os trabalhadores do sector privado. É falso. No Estado, tal como no privado, existem muitas situações contratuais e grande parte delas é de extrema precariedade. Há muitos trabalhadores que prestam serviço durante décadas sem passarem aos quadros. Todos os portugueses conhecem, por exemplo, o caso dos professores. Muitos estão a cair no desemprego depois de terem trabalhado para o Estado durante dez ou 20 anos. Nem sequer têm direito a indemnização. O segundo pseudo-argumento é o dos salários altos dos funcionários públicos. A única razão pela qual a média salarial parece mais alta na função pública é porque os seus trabalhadores têm mais qualificações (são médicos, enfermeiros, juízes, procuradores, professores, etc.). Mas, se os compararmos com trabalhadores igualmente qualificados no sector privado, estes últimos ganham mais.

Em suma: uma eventual extensão da austeridade aos titulares de rendimentos do trabalho no sector privado não seria pior do ponto de vista económico, poderia facilmente ser neutra em termos orçamentais e não teria nada de injusto - antes pelo contrário, contribuiria para uma maior equidade na distribuição dos sacrifícios.
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João Cardoso Rosas, Professor Universitário